Vol. 12 No. 3 (2024): SET. / DEZ. / 2024

DOUTRINAS NACIONAIS

• DPO - O ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS NOS CARTÓRIOS IMPLEMENTAÇÃO E QUESTÕES PRÁTICAS NA ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO 134/2022 DO CNJ

  Natalia Maria Ventura da Silva Alfaya, Adriana Rossini

  1 - 29

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• ADOPTION THE NECESSARY PROTECTION OF THE CHILD RECEIVED AND IN THE ADOPTION PROCESS AND THE RIGHTS OF PERSONALITY

  Isabela Teixeira de Menezes Reino, Dirceu Pereira Siqueira

  30 - 50

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• UMA MEMÓRIAS E CICATRIZES: UM ESTUDO SOBRE O ASSÉDIO MORAL NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AOS INDÍGENAS (1910-2022)

  Allaymer Ronaldo Bonesso, Marcos Cesar Botelho

  51 - 77

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• ESTUDO QUALITATIVO SOBRE PRÁTICAS DE IN/EXCLUSÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO SUL DO BRASIL

  Maria Luiza Adoryan Machado

  78 - 101

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• A ATUAÇÃO POLÍTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTEXTO NEOLIBERAL E A NOÇÃO DE PROGRESSO EM WALTER BENJAMIN

  Fernando Brito Alves

  102 - 117

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• O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL: DA GÊNESE AO ENSINO DO DIREITO DIGITAL

  Gustavo Antonio Ferreira, Zulmar Antonio Fachin

  118 - 144

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• THE RACIAL PROBLEM AND THE ASSUMPTIONS FOR PREVENTING AND COMBATING RACISM IN BRAZIL

  Maicon Donizete Andrade Silva

  145 - 168

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• CHILDREN’S BUDGET: A CRITICAL ANALYSIS FROM THE PRISM OF HERRERA FLORES’ “ETHICAL DIAMOND”

  Rafaella Martins de Oliveira, Derick Moura Jorge, Silmara Carneiro e Silva

  169 - 203

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• O CADASTRO ÚNICO DO BRASIL E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O ENFRENTAMENTO ÀS DESIGUALDADES INJUSTAS informational bases as a strategy for transparency and social equity

  Samira Dreon, Neuro José Zambam

  204 - 224

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• PUBLIC POLICIES IN HEALTH CARE TOWARD LGBTQIA+ COMMUNITY AND POSSIBLE RIGHTS VIOLATIONS

  Arthur Ramos do Nascimento, Leandro Hisao Modesto Ikeda

  225 - 243

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• Sistema Judiciário Alemão: um estudo da jurisdição cível e de sua estrutura organizacional

  LEONARDO ESTEVAM DE ASSIS ZANINI

  244 - 267

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• ENTRE (CATA)VENTOS DE UM VENTO AGRESTE UMA ANÁLISE DO CASO SERRA DO TARÁ/PE POR MEIO DO PROCESSO ESTRUTURAL

  Antonio Justino de Arruda Neto

  268 - 291

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• TRANSPARENCY IN THE JUDICIARY A BIBLIOMETRIC AND SYSTEMATIC STUDY

  Bruno César Juliatti, Caio Minari Gasparini, Gustavo Henrique Petean

  292 - 314

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• HEALTHCARE SERVICE WASTE MANAGEMENT AND ENVIRONMENTAL PROTECTION A COMPARATIVE ANALYSIS OF BRAZIL, GERMANY AND JAPAN

  Valdenio Mendes de Souza, Kelley Cristina Fernandes de Souza, José Claudio Junqueira Ribeiro

  315 - 335

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