CARACTERÍSTICAS E PARTICIPAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCENTRALIZADA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1048

Palabras clave:

Regularização fundiária – administração pública – descentralização

Resumen

Resumo: O presente artigo traçará linhas gerais a respeito da participação de diversos entes estatais na concretização e fomento de políticas públicas de regularização fundiária urbana, perquirindo de que maneira, no sistema administrativo brasileiro, o desenvolvimento das referidas políticas (considerando seu grau de complexidade) poderá ocorrer e qual dos entes da administração indireta apresenta maior adequação jurídica. Através do método hipotético-dedutivo, a hipótese inicial é de inviabilidade apriorística de estabelecimento de um ente singular que seja mais adequado para o desenvolvimento das mencionadas políticas públicas, as quais somente poderão ser regulamente operadas de maneira conjunta, sistemática e cooperativa entre agentes públicos e privados.

Biografía del autor/a

Guilherme Augusto Faccenda, Universidade de Santa Cruz do Sul

Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2012), especialização em direito notarial e registral pela Faculdade Meridional IMED (2013), especialização em Direito Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2015) e Mestrado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (2017). Tem experiência na área de Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Notarial, Direito Registral e Direito Urbano. Foi Tabelião de Notas e Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Paraná. Atualmente Tabelião de Notas e Oficial Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Rio Grande do Sul.

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul

Possui graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1987), mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1997); doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000) e doutorado na Universidad Nacional de Buenos Aires(2004). Atualmente é professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul. e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado em direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Direito Penal e Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Estado, Administração Pública e Sociedade. Enfrentamento da corrupção pelo Direito Penal e Processual Penal. Sociedade de Riscos. 

Citas

Bibliografia:

ALFONSIN, Betânia de Moraes. Direito à moradia: instrumentos e experiências de regularização fundiária nas cidades brasileiras. Rio de Janeiro: Observatório de Políticas Urbanas IPPUR FASE, 1997.

BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2013.

FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

HACHEM, Daniel Wunder. Tutela administrativa efetiva dos direitos fundamentais sociais. Curitiba, PR. Tese de Doutorado. Universidade Federal do Paraná, 2014. 614 p. Disponível em: http://acervodigital.ufpr.br/bitstream/handle/1884/35104/R%20-%20T%20- %20DANIEL%20WUNDER%20HACHEM.pdf.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 34 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019.

ROLNIK, Raquel. A guerra dos lugares: a colonização da terra e da moradia na era das finanças. São Paulo: Boitempo, 2015.

Sites:

http://www.itesp.sp.gov.br/br/info/instituicao/historico.aspx

http://www.intermat.mt.gov.br/-/12455099-parceria-com-prefeituras-e-o-caminho-para-a-regularizacao-fundiaria-no-estado

http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/3986/4/PPP_n36_Programa.pdf

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Publicado

2022-12-06

Cómo citar

Faccenda, G. A., & Leal, R. G. (2022). CARACTERÍSTICAS E PARTICIPAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESCENTRALIZADA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 10(2), 327–346. https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1048

Número

Vol. 10 Núm. 2 (2022): MAI. / AGO. / 2022

Sección

DOUTRINAS NACIONAIS

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