POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TOCANTINS

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1294

Palabras clave:

Violência Doméstica, legislação para mulheres, estudo das políticas públicas para mulheres, políticas públicas em Araguaína Tocantins.

Resumen

RESUMO

A violência contra mulheres acontece diariamente no Brasil e no mundo e representa um problema de saúde pública. Este artigo buscou estudar as políticas públicas para as mulheres em situação de violência doméstica e sua aplicabilidade na Administração Pública Municipal de Araguaína Tocantins e trata-se de um estudo descritivo analítico de abordagem qualitativa. Os dados coletados buscou investigar a aplicação das políticas públicas para as mulheres atendidas no órgão no ano de 2019. As informações foram discutidas observando a legislação federal que estabelece normas e diretrizes sobre as políticas públicas para as mulheres e os serviços ofertados. O resultado do estudo evidencia que os dados da pesquisa não foram suficientes para avaliar a execução das políticas públicas no órgão de referência estudado.

 

Palavras-chaves: Violência Doméstica, legislação para mulheres, estudo das políticas públicas para mulheres, políticas públicas em Araguaína Tocantins.

 

Biografía del autor/a

Aloísio Alencar Bolwerk, Universidade Federal do Tocantins

Doutor em Direito Privado pela Pontifícia-Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Adjunto da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Professor Permanente do Programa de Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos-UFT/ ESMAT.

 

 

Ozelita Dias Caldas de Jesus, Universidade Federal do Tocantins

Graduada em Letras, Língua Portuguesa e Literaturas, Universidade Federal do Tocantins e Pós Graduada em Gestão Pública - UFT/UAB.

 

 

Citas

ARAGUAÍNA (TO). Lei Nº 1.356, de 22 de Dezembro de 1993.Condiciona o funcionamento de empresas no município a não discriminação da mulher no mercado de trabalho.Disponívelem:https://static.defensoria.to.def.br/postifymedia/uploads/post/file/52568/Legislac aoestadualsobre_Direitos_das_Mulheres.pdf. Acesso em: 15 de maio de 2022.

ARAGUAÍNA (TO). Lei Nº 2.208, de 22 de março de 2004. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Disponível em: https://www.araguaina.to.gov.br/portal/index.php. Acesso em: 15 de maio de 2022.

ARAGUAÍNA (TO). Lei Nº 3.118, de 11 de novembro de 2019. Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340 (Lei Maria da Penha) para cargos em comissão, no serviço Público Municipal de Araguaína. Disponível em: https://www.araguaina.to.gov.br/portal/index.php Acesso em: 15 de maio de 2022.

ARAGUAÍNA (TO). Lei Nº 3178, de 09 de novembro de 2020. Dispõe sobre a prioridade de mulheres vítimas de violência doméstica matricularem seus dependentes nas instituições de educação básica do Município de Araguaína. Disponivel em: https://diariooficial.araguaina.to.gov.br/Arquivo/DiarioOficial/pdf/2178.pdf. Acesso em: 17 de maio de 2022.

ARAGUAÍNA (TO). Nº 3.263, de 27de dezembro de 2021.Altera e atualiza a Lei Municipal nº 3101, de 6 de maio de 2019, que institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental de Araguaína.Disponível em: https://www.araguaina.to.gov.br/portal/index.php Acesso em: 17 de maio de 2022

ARAGUAÍNA (TO). Nº 3.271, de 30 de dezembro de 2021. Dispõe sobre prioridade de atendimento psicoterápico e encaminhamento de cirurgia plástica reparadora de sequelas causadas por ato de violência contra a mulher e dá outras providências. Disponível em: https://www.araguaina.to.gov.br/portal/index.php. Acesso em: 17 de maio de 2022

BANDEIRA, Lourdes Maria. Violência, Gênero e Poder: Múltiplas Faces - Mulheres e Violências: Interseccionalidades. Brasília, DF :Technopolitik, 2017.628 p. il.Disponivel em: https://www.geledes.org.br/wp-content/uploads/2017/03/Mulheres-e-viol%C3%AAncias- interseccionalidades.pdf. Acesso em: 05 de nov. de 2021.

BRASIL. 1996 - Decreto nº 1.973, de 1º de Agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Acesso em: 05 de abr. de 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm. Acesso em: 30 de nov.2021.

BRASIL. Lei nº. 11.340, de 7 de ago. de 2006. Lei Maria da Penha. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm, Acesso: em 30 de nov.2021.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Violência intrafamiliar: orientações para prática em serviço / Secretaria de Políticas de Saúde. – Brasília: Ministério da Saúde, 2001. 96 p.: il. – (Série Cadernos de Atenção Básica; n. 8) – (Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 131). Acesso em: 30 de nov.2021.

BRASIL. Lei n° 10.714 de 13 de agosto de 2003. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.714.htm. Acesso em 04 de abr. de 2022.

BRASIL. Lei n°10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em 04 de abr. de 2022.

BRASIL. 2010 - Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. Acesso em: 05/04/2022. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7393.htm. Acesso em: 13 de mar. de 2022

BRASIL. Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Brasília: 2011.46p. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/politica-nacional-de- enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres. Acesso em 30 de jan.de 2022.

BRASIL - Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013. Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto. Acesso em: 05 de abr. de 2022.

BRASIL. Lei nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021, Institui o formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a mulher vitima de violência domestica e familiar. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14149.htm acesso em: 10 de maio de 2022.

BRASIL. Lei n° 14.164, de 10 de junho de 2021. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ato2019-2022/2021/Lei/L14164.htm. Acesso em: 05 de abr.2022.

BRASIL. Lei nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14188.htm. Acesso em: 11 de maio de 2022.

CERQUEIRA, Daniel, et al. - Atlas da Violência 2021. São Paulo: FBSP, 2021. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/publicacoes, acesso em: 31 de mar.de 2022.

COELHO, Elza Berger Salema; Bolsoni, Carolina Carvalho; Conceição, Thays Berger; Verdi, Marta Inez Machado. (2014), Políticas públicas no enfrentamento da violência. Florianópolis: Universidade Federal de Santa Catarina. Disponível em: https://violenciaesaude.ufsc.br/files/2015/12/Politicas-Publicas.pdf Acesso em: 23 de maio de 2022.

IBGE - Estatísticas de Gênero: Indicadores Sociais das Mulheres no Brasil - Estudos e Pesquisa Informação Demográfica e Socioeconômica. 2ª edição n.38 IBGE, 2021. https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101784_informativo.pdf. Acesso em: 23 de jun. de 2022.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Brasil/Tocantins/Araguaína. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/to/araguaina/panorama. acesso em: 25 de maio de 2022.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Informações sobre Municípios e Estados do Brasil. Disponivel em: https://cidades.ibge.gov.br/, acesso em: 23 de ago. de 2022.

MARQUES, Beatriz de Oliveira Monteiro; ERTHAL, Regina Maria de Carvalho; GIRIANELLI, Vania Reis. Lei Maria da Penha: Uma Análise Crítica à Luz da Criminologia Feminista. Revista Saúde Debate. Rio de Janeiro. 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/5rScq4XFHrdgvYxzmNjM4bQ. Acesso em: 10 de fev. 2022.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE – OMS. Relatório Mundial sobre Violência e Saúde. Genebra, 2002. Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/wp-content/uploads/2019/04/14142032-relatorio-mundial-sobre-violencia-e-saude.pdf.Acesso em 22 de ago. de 2022.

PINTO LSS, de Oliveira IMP, Pinto ESS, Leite CBC, Melo A do N, de Deus MCBR. Políticas Públicas de Proteção à mulher: Avaliação do atendimento em Saúde de Vítimas de Violência Sexual. Ciência e Saúde Coletiva. 2017; 22(5): 1501-1508. Disponivel em: https://www.scielo.br/j/csc/a/ZdSqDs3MFfwGpL4skfcwNqS/?lang=pt. Acesso em: 25 de mar.2022.

RUA, Maria das Graças - Políticas Públicas / Maria das Graças Rua. Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPE :UAB, 2014.130p.

SANTOS, P.R - Violência Doméstica, Acesso à justiça e Direitos Humanos. E-book- Gênero Bate a Porta do Judiciário: Aplicando o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. (recurso eletrônico / Organizadoras: Salete Silva Sommariva, Michelle de Souza Gomes Hugill – Documento Eletrônico Florianópolis: CEJUR, 2020. Disponível em https://www.tjsc.jus.br/documents/715064/737057/Ebook+G%C3%AAnero+bate+%C3%A0

+porta+do+Judici%C3%A1rio/3c6a055a-2a75-7bb3-fb10-4a6e8fa9cb8. Acesso em: 20 de mar. 2022.

TOCANTINS. Lei nº 3.522 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio. Publicado no Diário Oficial nº 5.414. https://diariooficial.to.gov.br/. Acesso em; 26 de abr. de 2022.

TOCANTINS. Lei nº 3.560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Patrulha Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência Doméstica contra a mulher, e dá outras providências. Publicada no Dário Oficial nº 5.493. Disponível em: https://diariooficial.to.gov.br/. Acesso em; 26 de abr. de 2022.

TOCANTINS. Lei nº 3.593, de 18 de dezembro de 2019. Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, na forma que especifica. Publicado no Diário Oficial nº 5.508. Disponível em: https://diariooficial.to.gov.br/. Acesso em: 26 de abr.de 2022.

TOCANTNS. Lei nº 3.629, de 18 de dezembro de 2019. Estabelece a promoção de ação que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. Publicado no Diário Oficial nº 5.511, Disponível em: https://diariooficial.to.gov.br/ Acesso em; 28 de abr. de 2022.

TOCANTINS, Lei nº 3.637, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Institui a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 5.526. Disponível em: https://diariooficial.to.gov.br. Acesso em: 25 de abr. de 2022.

TOCANTINS, Lei nº 3.648, de 24 de janeiro de 2020. Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências. Publicada no Diário Oficial do Estado dia 27 de jan. de 2020. Disponível em https://diariooficial.to.gov.br. Acesso em: 27de abr.de 2022.

TOCANTINS, LEI Nº 3.649, de 24 de janeiro de 2020 - Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento a violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo Salve Maria, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o estado do Tocantins, e dá outras providências. Disponível em https://diariooficial.to.gov.br. Acesso em: 02 de maio de 2022

Publicado

2022-12-06

Cómo citar

Bolwerk, A. A., & Jesus, O. D. C. de. (2022). POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TOCANTINS . Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 10(2), 1–38. https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1294

Número

Sección

DOUTRINAS NACIONAIS