OS REGIMES DE CAPACIDADE DE FATO: DESAFIOS DO NOVO DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i2.137Palabras clave:
Direito Civil, Regime das Capacidades, Estatuto da Pessoa com DeficiênciaResumen
O artigo analisa as mudanças trazidas pelo novo regime das capacidades trazido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Através de uma abordagem histórica a respeito dos modelos de tratamento da pessoa com deficiência, chega ao modelo social, do Estatudo, trazendo as inovações surgidas e também os desafios que já despontam desde a entrada em vigor da referida lei. Além disso, traz a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a respeito do tema.Citas
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