A EDUCAÇÃO FISCAL COMO CONDIÇÃO DE FOMENTAR O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL DAS ATIVIDADES FISCAIS PARA UMA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEMOCRÁTICA

Autores/as

  • Thaís Louise Dias Veiga Universidade de Santa Cruz do Sul- UNISC
  • Rogério Gesta Leal Universidade de Santa Cruz do Sul e Fundação Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i3.1405

Palabras clave:

administração pública democrática, cidadania fiscal, controle social, educação fiscal, gestão pública local

Resumen

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar alguns instrumentos de participação e controle social de maior impacto para influir na gestão pública local e abordar o Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF) no Município de Santa Maria - RS no intuito de confirmá-lo, ou não, ao final da pesquisa, como um dos meios aptos à disseminar a prática do exercício da cidadania fiscal na Administração Pública Local. Com isso, diante das considerações doutrinárias e análise das diretrizes, avanços e recuos do programa em pauta, tem-se o seguinte problema de pesquisa: as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e a experiência, em particular, do Programa Municipal de Educação Fiscal (PMEF) do Município gaúcho de Santa Maria - RS, são ferramentas aptas para fomentar o exercício da cidadania de modo a influir na gestão pública local? Para tanto se utilizou o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e técnicas de pesquisa que se resumem à pesquisa bibliográfica em livros, revistas, periódicos, notícias e dissertações. Os objetivos específicos são analisar os instrumentos de controle social de potencial impacto colaborativo na gestão pública municipal; examinar os avanços e recuos da cidadania fiscal a partir das diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e; identificar a educação fiscal como passaporte para a participação popular por meio da experiencia do programa no Município de Santa Maria - RS. Desse modo, a conclusão é no sentido da necessidade de aprimoramento de programas de educação de cidadania fiscal, dado o cenário atual de desinformação e ausência do exercício da cidadania no que tange à gestão pública municipal e à administração pública democrática.

Biografía del autor/a

Thaís Louise Dias Veiga, Universidade de Santa Cruz do Sul- UNISC

Mestranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC. Pós Graduada em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. Especialização em Direito Constitucional pela Anhanguera. Graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria - FADISMA. Advogada. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Santa Maria - RS. E-mail: thaislouisedias@gmail.com

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul e Fundação Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e pela Universidad Nacional de Buenos Aires. Mestre em Desenvolvimento Regional da Universidade de Santa cruz – USC. Graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul. Atualmente é professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul e da Fundação Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul – FMP, nos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. E-mai: gestaleal@gmail.com

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Publicado

2023-12-12

Cómo citar

Dias Veiga, T. L., & Gesta Leal, R. (2023). A EDUCAÇÃO FISCAL COMO CONDIÇÃO DE FOMENTAR O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL DAS ATIVIDADES FISCAIS PARA UMA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEMOCRÁTICA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(3), 84–117. https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i3.1405

Número

Sección

DOUTRINAS NACIONAIS