A DIFICULDADE DO ACESSO À JUSTIÇA NA TENTATIVA DE USO DA MACONHA PARA FINS MEDICINAIS NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v4i1.142Palabras clave:
Acesso à justiça, importação, maconha medicinal, canabidiol, THC.Resumen
O presente artigo tem por objetivo expor o tema a respeito do descaso do Estado em relação à possibilidade de uso da maconha medicinal para algumas doenças que são incuráveis, e, muitas vezes, até mesmo intratáveis. O que se espera é deixar claro que o Estado vem dificultando o acesso à justiça dos pacientes que precisam dos remédios, pois, muito embora a ANVISA já descriminalizado o CBD e o THC, a burocracia para se conseguir a autorização da importação do remédio ainda é muito grande, e que, além de só ser deferida em último caso, ainda é altamente custosa, visto que sua produção não é realizada no Brasil.
Citas
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