CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO ACORDO D’ESCAZU NO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1589Palabras clave:
Acordo de Escazú, Direito de acesso à informação, Direito a participar na tomada de decisão, Direito de acesso à justiçaResumen
O Acordo de Escazú sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe assinado em 2018 busca garantir o direito (substancial) de todas as pessoas a um ambiente sano. Mesmo o Acordo de Escazú sendo muito similar à Convenção da Aarhus ele tem várias especificidades regionais, como: a proteção dos direitos dos defenderes dos direitos em matéria ambiental e situação específica das pessoas vulneráveis, protegendo em 03 (três) direitos aos benefícios do público em matéria ambiental: o direito de acesso à informação, o direito a participar na tomada de decisão; o direito de acesso à justiça. Assim, o presente trabalho tem o objetivo de avaliar as modificações necessária na ordem brasileira a fim de cumprir com os requisitos do Acordo de Escazú. Em uma primeira parte, analisou-se o direito de acesso à informação no âmbito do Acordo de Escazú, e em uma segunda parte serão apresentadas as modificações necessárias do padrão jurídico brasileiro.
Citas
ADI 6121. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Andamento processual. Relator Atual: Min. Marco Aurélio. Reqte.(s): Partido dos Trabalhadores. Disponível: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5678906.
ADI 6121. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decisão Relator Medida Cautelar. Relator Atual: Min. Marco Aurélio. Reqte.(s): Partido dos Trabalhadores. Disponível: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadTexto.asp?id=4845989&ext=RTF.
ANDRADE, P. “A emergência do direito transnacional ambiental”. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 13, n. 3, 2016, p. 21, 2016.Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4491/pdf.
BALBINO, M L. “A participação social na construção do direito ambiental global.” Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 14, n. 3p. 79-104, 2017. Disponível em: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4978/pdf.
BERTAZZO, S. “El acceso a la información ambiental en Chile.” Veredas do direito, v.16, n. 34, 2019
BITTAR, E C. “O Decreto no 8.243/2014 e os desafios da consolidação democrática brasileira.” Revista de Informação Legislativa. ano 51. n. 203 jul./set. 2014. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/507403/001017533.pdf.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 5 de outubro de 1988. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. (inciso XXXIII, art. 5º).
BRASIL. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
BRASIL. Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014. Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/decreto/d8243.htm.
BRASIL. Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019. Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Decreto/D9759.htm.
BRASIL. Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm. (incisos II e III, do §4º do art. 40).
BRASIL. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm#_blank.
BRASIL. Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12334.htm.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm.
CARANTA, R; GERBRANDY, A; MULLER, B (Eds.). “The makind of a new European legal culture: the Aarhus Convention”, Europa Law Publishing, Groningen/Amsterdam, 469 p, 2018.
CEE/ONU. Comissão das Comunidades Europeias. Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Convenção de Aarhus). Organização das Nações Unidas (ONU). 25 de junho de 1998. Disponível em: http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/EU%20texts/conventioninportogese.pdf.
CEPAL.”Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe.”. Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe. Escazú, Costa Rica, 4 mar. 2018. Disponível em: https://repositorio.cepal.org/bitstream/handle/11362/43611/S1800493_pt.pdf.
CONAMA. Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986. DOU, 17 fev. 1986. Disponível em: http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res86/res0186.html.
Décision 1/7, Review of compliance, 2002, Doc. N.U.: ECE/MP.PP/2/Add.8. https://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/pp/documents/mop1/ece.mp.pp.2.add.8.e.pdf.
Declaración sobre la Aplicación del Principio 10 de la Declaración de Río sobre medio ambiente y desarollo, 2012. Disponível em: https://accessinitiative.org/sites/default/files/declaracion_principio_10_espanol.pdf.
DIAS VARELLA, M. Direito Internacional público. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
GUANIPA, H J. “El Acordo de Escazú y el derecho de acceso a la información dan a luz una nueva jurisprudência". SentenciaFun-dacidn Ambiente y Recursos Naturales (FARN) c/ YPF SA s/varios, Derecho del Estado, n°44, 2019, pp. 394-396, 2019.
KRAVCHENKO, S. “The Aarhus convention and innovations in compliance with multilateral environmental agréments.” Colorado Journal of International Environmental Law and Policy, v. 18, pp. 1-50, 2007.
MARAIN, G. "La Juridicisation de la Responsabilité Sociétale des Entreprises." Universitaires D’Aix-Marseille: Collection de L’Institut de Droit des Affaire. Centre de Droit Économique, p. 63, 2016.
MARTÍN, C. “Protección del medio ambiente y participación pública: la reciente evolución a nivel internacional y en España.” Veredas do Direito, v. 16, n 35, 2019, pp. 11-36, 2019.
MCALLISTER, S. “The Convention on Access to information, public participation in decision-making, and access to justice in environmental matters.” Colorado Journal of International Environmental Law and Policy, v. 10, 1998.
MERCIER, V. "L’obligation de transparecen ou la pierre angulaire de la responsabilité sociétale des entreprises." In: MARTIN-CHENUT, K; DE QUENAUDON, R. La RSE saisie par le droit: perspectives interne et internationale. Editions A. Pedone, p. 280, 2016.
MMA. MINISTÉRIO DE MEIO AMBIENTE. “Plano de Dados Abertos 2017-2018.” Serviço Florestal Brasileiro. Dez. 2017. Disponível em: https://www.mma.gov.br/images/arquivos/Informacoes_ambientais/Plano%20de%20dados%20abertos/Plano%20de%20Dados%20Abertos%20%20-%20atualizacao_copy.pdf.
MMA. Ministério de Meio Ambiente. Portaria nº 176, de 9 de maio de 2017. Aprova, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Plano de Dados Abertos-PDA. Disponível em: http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20204856/do1-2017-05-10-portaria-n-176-de-9-de-maio-de-2017-20204732
MONEBHURRUN, N. “Estudo comparativo do Direito de acesso à informação ambiental na Argentina, no Brasil e na Bolívia: mediando os tons da transparência ambiental.” In: GAUTREAU, P; MONEBHURRUN, N (org.). Direito à Informação Ambiental: uma agenda de pesquisa interdisciplinar. 1 ed. Curitiba: Editora Prismas, 2017.
MPF. Ministério Público Federal. Parecer Procuradoria-Geral da República. n.º 293/2019 – SFCONST/PGR Sistema Único nº 174.658/2019. Disponível: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15340398580&ext=.pdf
PALLEMAERTS, M. (Eds.). “The Aarhus Convention at ten. Interactions and tensions between conventional international law and EU environmental law.” Europa Law Publishing, Groningen/Amsterdam, 2011, 440 p, 2011.
RIBEIRO, E B.; MACHADO, B. “O Acordo de Escazú e o acesso à informação ambiental no Brasil.” Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 15, n. 3, 2018, p. 254, 2018.
Rio+20. “United nations Conference on Sustainable Development, Outcome Document”, The future we want, 2012, §99.
STEC, S; CASEY-LEFKOWITZ, S; JENDROSKA, J. “Convenção d’Aarhus: Guide d’application." Publication des Nations unies, New-York/Genève, pp. 68-69, 2000.
YANG, T; PERCIVAL, R V. “The Emergence of Global Environmental Law.” Ecology Law Quarterly, v. 36. Research Paper n. 2009-36. Maryland Legal Studies and Vermont Law School Research Paper n. 09-09. 15 out. 2009.
