DISTINCIONES Y SINGULARIDADES ENTRE LAS MODALIDADES DE CONDOMINIO DEL CÓDIGO CIVIL Y LA LEY DE REGULARIZACIÓN DEL SUELO URBANO
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i2.1741Palabras clave:
Condomínio Edilício, Condomínio de Lotes, Condomínio Tradicional, Condomínio Urbano Simples, Loteamento de Acesso ControladoResumen
La Ley de Regularización del Suelo Urbano incorporó medidas jurídicas, urbanísticas, medioambientales y sociales destinadas a incorporar los núcleos urbanos informales al territorio urbano y a la propiedad de sus ocupantes. Entre las innovaciones introducidas están el Condominio de Parcelas y el Condominio Urbano Simple. Estas innovaciones han suscitado algunos interrogantes. Una de ellas se centra en su asimilación con los institutos existentes en el Derecho Civil, especialmente el Condominio de Edificios. Así, el problema de investigación de este artículo radica en la siguiente pregunta: ¿cuáles son los aspectos singulares y unitarios relativos al Condominio de Parcelas y al Condominio Urbano Simple que los diferencian o equiparan con las modalidades de condominio ya reguladas por el Derecho Civil? Se presenta un estudio crítico comparativo centrado en el concepto, naturaleza jurídica, registro y aspectos constitutivos de estos institutos. Además, se analizan las disposiciones normativas del Condominio Urbano Simple, teniendo en cuenta la modalidad de Adjudicación de Acceso Controlado. Se observa que las principales distinciones entre los institutos analizados radican en la representación legal, el tipo de registro que se llevará a cabo, la cuota relativa a la adquisición de terrenos al constituirse el condominio, así como la transformación de áreas públicas comunes en áreas privadas.Además, hay resultados prácticos diferentes: mientras que las modalidades tradicionales se centran en aspectos empresariales privados, los institutos traídos por la Ley 13.465/2017 alteran significativamente la esfera pública en lo que respecta a la reorganización de la tierra. Para ello, se utiliza el método de investigación integrado y la técnica de investigación bibliográfica.
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