O DIREITO DE VOTO DOS CONDENADOS CRIMINALMENTE: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Autores/as

  • Joana Cervo Cabrera Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD
  • Gustavo de Souza Preussler

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i1.200

Palabras clave:

Voto. Preso. Suspensão do Direito Político. Exercício da Cidadania. Sufrágio.

Resumen

Este artigo elabora uma crítica ao modo pelo qual a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado, prevista no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal é interpretada e aplicada pelo sistema jurídico atualmente. Este trabalho não se refere à capacidade eleitoral passiva do cidadão condenado criminalmente, ou seja, a capacidade de ser votado, mas procura defender que a sua capacidade eleitoral ativa, que compreende o direito de votar, não deve ser suspensa. Busca-se demonstrar que a postura do Estado de Direito ao suspender o direito de voto desumaniza ainda mais as pessoas que são condenadas criminalmente. Afinal, o que pode impedir que essas pessoas exerçam o direito de votar? Pelo simples fato de estarem com condenação criminal, elas automaticamente deixam de ter anseios? Deixam de ter opiniões políticas? Tornam-se subordinadas a opiniões alheias? Não têm mais filhos, muitas vezes ainda incapazes de exercer sua cidadania, para representar nas urnas? Por fim, pretende-se com esse trabalho deixar uma crítica ao entendimento atual e apresentar uma possível visão mais ampla, e consequentemente mais cidadã, do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Biografía del autor/a

Joana Cervo Cabrera, Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD

Acadêmica do curso de Direito na Faculdade de Direito e Relações Internacionais – UFGD.

Gustavo de Souza Preussler

Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro e professor efetivo da Faculdade de Direito e Relações Internacionais – UFGD

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Publicado

2017-07-11

Cómo citar

Cabrera, J. C., & Preussler, G. de S. (2017). O DIREITO DE VOTO DOS CONDENADOS CRIMINALMENTE: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 5(1), 240–273. https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i1.200

Número

Sección

DOUTRINAS NACIONAIS