A CONSTITUCIONALIDADE DA REPRISTINAÇÃO EM FACE DAS DECISÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Resumen

O objetivo do presente trabalho é tecer ideias acerca da constitucionalidade da repristinação em face das decisões em Ação Direta de Inconstitucionalidade e, posteriormente, abordaremos o efeito repristinatório que decorre da declaração de inconstitucionalidade, já que decorrente da nulidade do ato inconstitucional assunto recentemente tratado pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela compatibilidade vertical de tal instituto com o texto fundamental vigente. Da forma que a colisão na busca da solução para o caso concreto, afasta a possibilidade de insegurança e instabilidade ocasionada pela confusão resultante do estudo de certos efeitos. Quando abordamos as ações de inconstitucionalidade encontramos vários meios para proteger a atual carta magna e o estado democrático de direito com base na defesa do próprio ordenamento e suas normas vigentes. Nesse viés, propomos então, o ensinamento sobre a repristinação e seus efeitos repristinatórios. Com isso, elencamos seus institutos e os conceitos das ações diretas de inconstitucionalidade fazendo a união desses temas centrais visando a busca de uma solução jurídica para este problema.