A ESTRUTURA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E OS PARADOXOS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL POR MEIO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Uma análise a partir dos cinco estágios do ciclo Político-Administrativo de Michael Howlett, Ramesh e Perl
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.446Palabras clave:
Políticas Públicas. Ciclos. Accountability Horizontal. Intervenção judicial. Paradoxos.Resumen
A devida análise estrutural das políticas públicas e dos paradoxos da intervenção judicial pode ser apreciada a partir da ideia dos cinco estágios do ciclo político-administrativo de Michael Howlett, Ramesh e Perl e da proposta de accountability horizontal de Guilhermo O´Donnell. Esse exame pode ser procedido por meio da observação e reflexão a respeito das complexas escolhas e decisões que são tomadas desde a montagem de uma agenda até a avaliação final de uma política pública (policy-making). Diante desse contexto, será possível ainda a devida reflexão a respeito dos cinco ciclos acima apontados, à análise dos aparatos institucionais de controle a partir da ideia de accountability horizontal, bem como à verificação das possibilidades e dos limites necessários à intervenção judicial no âmbito dos aparatos institucionais de controle das políticas públicas.
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