INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA: POLÍTICA PÚBLICA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR VISANDO A DIGNIDADE HUMANA

Autores/as

  • Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão Universidade Cesumar - UNICESUMAR, Maringá, PR
  • Patrícia Martins Garcia Universidade Cesumar - UNICESUMAR, Maringá, PR
  • Marcos Vinicius Soler Baldasi Soler Baldasi Universidade Cesumar - UNICESUMAR, Maringá, PR

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.577

Palabras clave:

Crianças e Adolescentes, Convivência Familiar e Comunitária, Acolhimento Familiar, Política Pública

Resumen

O artigo tem por finalidade analisar as normas e os instrumentos de efetivação do direito à convivência familiar e comunitária previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 4º e 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, diante da situação dos infantes que se encontram sob a tutela do Estado mediante o acolhimento institucional e desprovidos de convivência familiar e comunitária. Realiza um recorte metodológico a partir da criação da política pública de acolhimento familiar, editada como mecanismo que visa sanar a flagrante violação direitos. O estudo apresenta como hipótese um exame crítico da política pública, com o escopo de perquirir a sua efetividade e, para tanto, evidencia a motivação de sua criação, assim como os níveis de implementação na realidade social brasileira, com ênfase no Estado do Paraná e desvela, enquanto problemática, a fragilidade de sua efetividade, na hipótese de não serem dispendidos os desígnios necessários para o alcance de sua finalidade, acarretando na manutenção da ofensa dos direitos de crianças e adolescentes, vulneráveis e que se encontram em peculiar fase de desenvolvimento. Ao final, apresenta como nova hipótese para solução do impasse verificado, a movimentação do terceiro setor na condição de agente facilitador da implementação e efetividade da política, com fito de assegurar a dignidade desse grupo de pessoas incapazes. A pesquisa utilizará o método de abordagem hipotético-dedutivo, pesquisa bibliográfica e revisão legislativa.

Biografía del autor/a

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão, Universidade Cesumar - UNICESUMAR, Maringá, PR

Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (1977). Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (2001). Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2004). Professora titular do Centro Universitário de Maringá. Graduação, especialização em Direito Civil e no Programa de Pós graduação stricto sensu - Mestrado - Membro do IAP -Instituto dos Advogados do Paraná e do IBDFAM- Instituto Brasileiro de Direito de Família - Advogada

Patrícia Martins Garcia, Universidade Cesumar - UNICESUMAR, Maringá, PR

Mestre em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR); especialista em Direito de Família e Sucessões pela Faculdade Damásio; graduada em Direito pela Associação de Ensino de Cambé. Atualmente é Advogada e Docente do curso Direito da Associação de Ensino de Cambé

Marcos Vinicius Soler Baldasi Soler Baldasi, Universidade Cesumar - UNICESUMAR, Maringá, PR

Graduando em Direito pela Universidade Cesumar - UniCesumar, Maringá - Paraná; bolsista de iniciação científica pelo Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação.

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Publicado

2021-04-02

Cómo citar

Gomes Rodrigues Fermentão, C. A., Martins Garcia, P., & Baldasi, M. V. S. B. S. (2021). INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA: POLÍTICA PÚBLICA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR VISANDO A DIGNIDADE HUMANA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 9(1), 136–170. https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.577

Número

Sección

DOUTRINAS NACIONAIS