CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE FAMÍLIA: EXEGESE AMPLIATIVA DO ART. 1.015 DO CPC A PARTIR DA CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA E O DIREITO DA PERSONALIDADE

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v8i2.659

Palabras clave:

Agravo de instrumento, Processo de família, Efetividade, Taxatividade, Art. 1.015 do Código de Processo Civil.

Resumen

A previsão de um rol taxativo no Código de Processo Civil brasileiro para a interposição do agravo de instrumento (art. 1.015, Lei n. 13105/2015) gerou muitas controvérsias na doutrina e jurisprudência, o que motivou o Superior Tribunal de Justiça a enfrentar a problemática, fixando tese no sentido de reconhecer uma relativização do rol restrito de hipóteses de cabimento, permitindo sua ampliação para alcançar decisões que possam tornar ineficaz a decisão final, diante de comprovada urgência (REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520, j. 05.12.2018). Este posicionamento foi fundamental para se garantir a efetividade das decisões judiciais no processo de família, que se liga à dignidade humana e à honra do jurisdicionado e, em última análise, aos direitos da personalidade. Assim, com esteio no método hipotético-dedutivo, aplicando a doutrina e jurisprudência na exegese legal, o presente artigo objetivou destacar a possibilidade de ampliação mitigada do recurso de agravo de instrumento, especialmente no processo de família.

Biografía del autor/a

Marcelo Negri Soares, Unicesumar/ ICETI - PPG Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas

Post Doctor in Law. Doctor and Master in law at PUC-SP. Law Professor at Unicesumar. Professor Visiting Scholar, Faculty of Business & Law, Coventry University (UK). Member of IBCJ and Cientist at Depac/BSGI. Researcher at the ICETI, Next Seti and at the Fundação Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Lawyer, Accountant and Speaker. E-mail: negri@negrisoares.com.br.

Valéria Julião Silva Medina, Unicesumar PPGCJ / Pós-doutado vinculado ao Programa de Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas

Pós-doutoranda e bolsista da CAPES pela UNICESUMAR – PR, Doutora e Mestre em Direito Público pela UNESA – RJ, Professora de Direito Processual Civil e Advogada. Artigo vinculado do PPGCJ do Centro Universitário de Maringá – UNICESUMAR, através da linha de pesquisa de instrumentos de efetivação dos direitos da personalidade. Maringá, PR, Brasil.

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Publicado

2020-06-24

Cómo citar

Soares, M. N., & Medina, V. J. S. (2020). CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCESSO DE FAMÍLIA: EXEGESE AMPLIATIVA DO ART. 1.015 DO CPC A PARTIR DA CONFIGURAÇÃO DA URGÊNCIA E O DIREITO DA PERSONALIDADE. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 8(2), 136–172. https://doi.org/10.25245/rdspp.v8i2.659

Número

Sección

DOUTRINAS NACIONAIS