POLÍTICAS PÚBLICAS E OS DIREITOS REPRODUTIVOS POR REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Autores/as

  • Carlos Alexandre Moraes Centro Universitário de Maringá - Unicesumar - PR
  • Mylene Manfrinato dos Reis Amaro Centro Universitário de Maringá - Unicesumar - PR

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i3.679

Palabras clave:

Direitos da personalidade, políticas públicas, procriação.

Resumen

A presente pesquisa trata da problemática relacionada a falta de assistência por parte do Estado aos procedimentos de reprodução humana assistida as pessoas inférteis. A Constituição Federal de 1988 instituiu de forma expressa alguns princípios, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, do planejamento familiar, da parentalidade responsável, bem como, de forma implícita, o direito à procriação, todos com aplicação nas relações familiares e inerentes ao direito de personalidade. É direito de qualquer cidadão o livre planejamento familiar, contudo, existem muitos casais que não possuem condições de arcar com o procedimento de reprodução humana na esfera da rede privada. Na discussão das técnicas permitidas, expõe-se a elaborada pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução n. 2.168/2017, pois, no Brasil não existe uma legislação específica. Com fundamento na dignidade humana e no direito à procriação, o Estado deve proporcionar meios para que todos tenham acesso às técnicas artificiais vez que a lei assegura à igualdade entre todos os cidadãos. Só assim, será respeitado os direitos de personalidade inerentes a todos os seres humanos.

Biografía del autor/a

Carlos Alexandre Moraes, Centro Universitário de Maringá - Unicesumar - PR

Pós-doutor em Direito pela UniCesumar, bolsista CAPES. Doutor em Função Social do Direito pela FADISP. Mestre em Direito pela UniCesumar. Professor permanente do programa de Mestrado da UniCesumar. Advogado. Editor da Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro - RECONTO. Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI).

Mylene Manfrinato dos Reis Amaro, Centro Universitário de Maringá - Unicesumar - PR

Mestranda em Direito pelo Centro Universitário de Maringá –Unicesumar – Bolsista do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições de Ensino Particulares (PROSUP/CAPES)

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Publicado

2019-12-17

Cómo citar

Moraes, C. A., & Amaro, M. M. dos R. (2019). POLÍTICAS PÚBLICAS E OS DIREITOS REPRODUTIVOS POR REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA: PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 7(3), 33–58. https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i3.679

Número

Sección

DOUTRINAS NACIONAIS