OS REFLEXOS DO ENTENDIMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DOS CASOS LEI DA ANISTIA E QUILOMBOLAS

Autores/as

  • Fabrício Veiga Costa UNIVERSIDADE DE ITAÚNA
  • Marina Garcia Valadares UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i3.762

Palabras clave:

Jurisdição Internacional, Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade, Lei da Anistia, Quilombolas.

Resumen

O presente artigo visa analisar a os reflexos do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas decisões do Supremo Tribunal Federal, nos casos específicos da Lei da Anistia e Quilombolas. Foi analisado o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como o controle de convencionalidade realizado pela Corte Constitucional. A escolha do tema se justifica pela sua relevância teórica, prática e atualidade, especialmente pelos desafios quanto à efetivação dos direitos humanos no Brasil. Por meio da pesquisa bibiográfica e documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e comparativas, foi possível demonstrar criticamente que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 153, reconheceu constitucional a lei de anistia, contrariando os direitos humanos ao legitimar o perdão de todos os militares e agentes estatais que torturaram, mataram e ocultaram cadáveres de pessoas no período da ditadura militar no Brasil. Demonstrou-se, ainda, a omissão do Estado brasileiro em garantir o direito de propriedade e a proteção do patrimônio cultural imaterial das comunidades quilombolas, haja vista a burocratização dos processos que buscam reconhecer o direito de propriedade, algo que desencadeia o aumento dos conflitos e violações dos direitos humanos dessas pessoas.

Biografía del autor/a

Fabrício Veiga Costa, UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

PROFESSOR PERMANENTE DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIVERSIDADE DE ITAÚNA (DOUTORARO E MESTRADO)

- PÓS-DOUTORANDO EM PSICOLOGIA PELA PUCMINAS

- PÓS-DOUTOR EM EDUCAÇÃO PELA UFMG

- DOUTORADO E MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL PELA PUCMINAS

- ESPECIALISTA EM DIREITO EDUCACIONAL; DIREITO DE FAMÍLIA e DIREITO PROCESSUAL PELA PUCMINAS.

- BACHAREL EM DIREITO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA.

Marina Garcia Valadares, UNIVERSIDADE DE ITAÚNA

Mestranda em Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna. Linha de Pesquisa Direito Processual Coletivo e Efetividade dos Direitos Fundamentais. Especialista em Direito Civil Aplicado pela PUC MINAS. Advogada. E-mail: melgvaladares@gmail.com

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Publicado

2022-02-02

Cómo citar

Costa, F. V., & Valadares, M. G. (2022). OS REFLEXOS DO ENTENDIMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DOS CASOS LEI DA ANISTIA E QUILOMBOLAS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 9(3), 312–350. https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i3.762

Número

Sección

DOUTRINAS NACIONAIS