A (RE)DISTRIBUIÇÃO DO ISS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO COMO ESTRATÉGIA PARA O FEDERALISMO COOPERATIVO E AUTONOMIA MUNICIPAL

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.844

Palabras clave:

ADI 5835. ISS. Municípios. Pacto Federativo. Princípio da Subsidiariedade.

Resumen

O presente artigo centra-se em examinar a Lei Complementar (LC) n° 116/2003 e as respectivas mudanças trazidas pela LC n° 157/2016 para a cobrança, recebimento e repasse dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) dos cartões de crédito e débito, também busca analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5835, a qual tramita no Supremo Tribunal Federal. Justifica-se a pesquisa pela necessidade de diminuir a dependência financeira e proporcionar o aumento das receitas dos governos locais. Assim, o problema da pesquisa evidencia a seguinte indagação: como as alterações da LC n° 116/2003, que preveem a (re)distribuição do ISS nas operações de cartões de crédito e débito podem auxiliar no fortalecimento do federalismo cooperativo e autonomia municipal? A pesquisa utiliza o método de procedimento bibliográfico e aplica o método de abordagem dedutiva. Portanto, visando responder o problema da pesquisa, dividiu-se a investigação: primeiro, aborda-se o pacto federativo brasileiro com um estudo voltado ao princípio da subsidiariedade e os desafios da autonomia financeira nos municípios. No segundo, faz-se a análise do regramento do ISS e da possível guerra fiscal entre os municípios. Por fim, verifica-se a nova lei do ISS, com um estudo voltado para as inovações e analisa-se a ADI n° 5835. A partir dessas premissas conclui-se que, ao analisar o novo regramento do ISS há um aumento significativo nas receitas arrecadadas diretamente pelos entes locais, o que diminui, em parte, a dependência dos repasses intergovernamentais e a maior concretização de suas competências.

Biografía del autor/a

Ricardo Hermany, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC


Professor da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito- Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC; Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2011); Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003) e Doutorado sanduíche pela Universidade de Lisboa (2003);  Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1999); Coordenador do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas – UNISC. Consultor jurídico da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. E-mail: <hermany@unisc.br>. ORCID: <https://orcid.org/0000-0002-8520-9430>

Betieli da Rosa Sauzem Machado, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Mestre em Direitos Sociais e Políticas Públicas pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, com bolsa PROSUC/CAPES, modalidade II (2020). Pós-Graduanda em Direito Processual Público pela Universidade de Santa Cruz do Sul e Centro de Ensino Integrado Santa Cruz. Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2016). Integrante do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas – UNISC. Advogada. ORCID: <http://orcid.org/0000-0003-3489-6741>. E-mail: <betielisauzem@yahoo.com.br>

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Publicado

2021-04-02

Cómo citar

Hermany, R., & da Rosa Sauzem Machado, B. (2021). A (RE)DISTRIBUIÇÃO DO ISS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO COMO ESTRATÉGIA PARA O FEDERALISMO COOPERATIVO E AUTONOMIA MUNICIPAL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 9(1), 568–610. https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.844

Número

Sección

DOUTRINAS NACIONAIS