O DIREITO AO NOME DOS RECÉM-NASCIDOS DIAGNOSTICADOS COM ANOMALIAS DE DIFERENCIAÇÃO SEXUAL (ADS): UMA ANÁLISE DO PROVIMENTO N.º 016/2019 - CGJ/RS

Resumen

O presente trabalho traz como tema os direitos fundamentais dos recém-nascidos diagnosticados com Anomalias de Diferenciação Sexual (ADS) e, para contextualizá-lo, o problema de pesquisa enfrentado é se o provimento n.º 016/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, que permite que o recém-nascido diagnosticado com malformação biológica que impeça a imediata identificação do seu sexo, possa ser registrado com lançamento de sexo “ignorado” e sem a identificação de seu nome, serve como um mecanismo garantidor do direito personalíssimo ao nome. Para tanto, o método de abordagem utilizado é o dedutivo, sendo que os métodos de procedimento consistem no histórico e no monográfico. Já a técnica de pesquisa empregada é a de documentação indireta bibliográfica e documental. Este artigo científico está dividido em três seções, sendo que a primeira trata do nome como um direito personalíssimo no ordenamento jurídico brasileiro, ao passo em que a segunda aborda a ausência de registro de nascimento como um entrave à concretização da dignidade da pessoa humana. Por fim, a terceira seção apresenta a operacionalização do provimento n.º 016/2019 - CGJ/RS sob a perspectiva da concretização de direitos dos recém-nascidos. Com o desenvolvimento da pesquisa, foi possível concluir que essa nova normativa permite que os recém-nascidos diagnosticados com essas anomalias se insiram na sociedade normalmente e usufruam de todos os direitos fundamentais, dentre eles, o direito a ter um nome.