THE DEFINITION OF THE HUMAN RIGHT TO SOCIOECONOMIC INCLUSION IN BRAZIL

Résumé

A definição do direito humano à inclusão socioeconômica no Brasil

Neste trabalho busca-se a definição do direito à inclusão socioeconômica por meio da análise dos objetivos e princípios presentes na Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente no art. 170, que trata da Ordem Econômico-Financeira. Por meio do método dedutivo, definiu-se o direito à inclusão socioeconômica como o direito à inclusão social e econômica. Materializa-se nas condições constitucionais preparatórias ou imediatas que permitem ao indivíduo empregar-se ou empreender, ou seja, ter acesso ao trabalho, do qual possa tirar seu sustento. O direito à inclusão socioeconômica, mais que um direito benéfico ao indivíduo, é, em si, um direito benéfico à sociedade, pois o indivíduo ativo contribui significativamente para o sucesso do bem-estar social. Assegurado esse direito, o indivíduo se torna menos dependente do sistema social de proteção do Estado. De um ser passivo, acusado de parasitagem e vítima de esmolas estatais, torna-se um agente ativo, contribuinte para o sucesso social.

***

This work seeks to define the right to socioeconomic inclusion through the analysis of the objectives and principles present in the Brazilian Constitution, especially in art. 170, which deals with the Economic-Financial Order. Through the deductive method, the right to socioeconomic inclusion was defined as the right to social and economic inclusion. The right to socioeconomic inclusion is materialized in the preparatory or immediate constitutional conditions that allow the individual to get a job or undertake, that is, to have access to work, from which he can earn his livelihood. The right to socioeconomic inclusion, more than a beneficial right to the individual, is, in itself, a beneficial right to society, as the active individual contributes significantly to the success of social well-being. Assured this right, the individual becomes less dependent on the social protection system of the State. From a passive being, accused of parasitizing and victim of state alms, he becomes an active agent, contributing to social success.