A POLÍTICA PÚBLICA NEOLIBERAL EM DESFAVOR DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS
UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS CONSELHOS REGIONAIS DE BIBLIOTECONOMIA, ENFERMAGEM E ENGENHARIA DE MINAS GERAIS
DOI :
https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1198Mots-clés :
Políticas Públicas, Conselhos de fiscalização profissional, Neoliberalismo, Bloqueios institucionais, Constituição FederalRésumé
Este estudo tem como objetivo principal a análise da política pública neoliberal de austeridade aplicada aos conselhos de fiscalização profissional, considerando as inúmeras tentativas dos Poderes Executivo e Legislativo na desconstrução de sua personalidade jurídica e na possibilidade de esvaziamento de suas atividades fiscalizatórias. Serão apresentadas considerações à PEC nº 108/2019 e aos projetos de lei criados para enfraquecer a arrecadação das entidades de fiscalização profissional e retirar a obrigatoriedade de inscrição nas entidades, colocando em risco à sociedade pela ausência de controle estatal na regulação profissional. Com o exemplo de políticas públicas executadas pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, Enfermagem e de Engenharia de Minas Gerais, vislumbra-se a importância dessas autarquias para a defesa dos direitos sociais e econômicos preconizados pela Constituição Federal de 1988.Références
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