POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TOCANTINS

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DOI :

https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1294

Mots-clés :

Violência Doméstica, legislação para mulheres, estudo das políticas públicas para mulheres, políticas públicas em Araguaína Tocantins.

Résumé

RESUMO

A violência contra mulheres acontece diariamente no Brasil e no mundo e representa um problema de saúde pública. Este artigo buscou estudar as políticas públicas para as mulheres em situação de violência doméstica e sua aplicabilidade na Administração Pública Municipal de Araguaína Tocantins e trata-se de um estudo descritivo analítico de abordagem qualitativa. Os dados coletados buscou investigar a aplicação das políticas públicas para as mulheres atendidas no órgão no ano de 2019. As informações foram discutidas observando a legislação federal que estabelece normas e diretrizes sobre as políticas públicas para as mulheres e os serviços ofertados. O resultado do estudo evidencia que os dados da pesquisa não foram suficientes para avaliar a execução das políticas públicas no órgão de referência estudado.

 

Palavras-chaves: Violência Doméstica, legislação para mulheres, estudo das políticas públicas para mulheres, políticas públicas em Araguaína Tocantins.

 

Bibliographies de l'auteur

Aloísio Alencar Bolwerk, Universidade Federal do Tocantins

Doutor em Direito Privado pela Pontifícia-Universidade Católica de Minas Gerais. Professor Adjunto da Universidade Federal do Tocantins (UFT) e Professor Permanente do Programa de Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos-UFT/ ESMAT.

 

 

Ozelita Dias Caldas de Jesus, Universidade Federal do Tocantins

Graduada em Letras, Língua Portuguesa e Literaturas, Universidade Federal do Tocantins e Pós Graduada em Gestão Pública - UFT/UAB.

 

 

Références

ARAGUAÍNA (TO). Lei Nº 1.356, de 22 de Dezembro de 1993.Condiciona o funcionamento de empresas no município a não discriminação da mulher no mercado de trabalho.Disponívelem:https://static.defensoria.to.def.br/postifymedia/uploads/post/file/52568/Legislac aoestadualsobre_Direitos_das_Mulheres.pdf. Acesso em: 15 de maio de 2022.

ARAGUAÍNA (TO). Lei Nº 2.208, de 22 de março de 2004. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências. Disponível em: https://www.araguaina.to.gov.br/portal/index.php. Acesso em: 15 de maio de 2022.

ARAGUAÍNA (TO). Lei Nº 3.118, de 11 de novembro de 2019. Veda a nomeação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340 (Lei Maria da Penha) para cargos em comissão, no serviço Público Municipal de Araguaína. Disponível em: https://www.araguaina.to.gov.br/portal/index.php Acesso em: 15 de maio de 2022.

ARAGUAÍNA (TO). Lei Nº 3178, de 09 de novembro de 2020. Dispõe sobre a prioridade de mulheres vítimas de violência doméstica matricularem seus dependentes nas instituições de educação básica do Município de Araguaína. Disponivel em: https://diariooficial.araguaina.to.gov.br/Arquivo/DiarioOficial/pdf/2178.pdf. Acesso em: 17 de maio de 2022.

ARAGUAÍNA (TO). Nº 3.263, de 27de dezembro de 2021.Altera e atualiza a Lei Municipal nº 3101, de 6 de maio de 2019, que institui a Semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental de Araguaína.Disponível em: https://www.araguaina.to.gov.br/portal/index.php Acesso em: 17 de maio de 2022

ARAGUAÍNA (TO). Nº 3.271, de 30 de dezembro de 2021. Dispõe sobre prioridade de atendimento psicoterápico e encaminhamento de cirurgia plástica reparadora de sequelas causadas por ato de violência contra a mulher e dá outras providências. Disponível em: https://www.araguaina.to.gov.br/portal/index.php. Acesso em: 17 de maio de 2022

BANDEIRA, Lourdes Maria. Violência, Gênero e Poder: Múltiplas Faces - Mulheres e Violências: Interseccionalidades. Brasília, DF :Technopolitik, 2017.628 p. il.Disponivel em: https://www.geledes.org.br/wp-content/uploads/2017/03/Mulheres-e-viol%C3%AAncias- interseccionalidades.pdf. Acesso em: 05 de nov. de 2021.

BRASIL. 1996 - Decreto nº 1.973, de 1º de Agosto de 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994. Acesso em: 05 de abr. de 2022. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm. Acesso em: 30 de nov.2021.

BRASIL. Lei nº. 11.340, de 7 de ago. de 2006. Lei Maria da Penha. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm, Acesso: em 30 de nov.2021.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Violência intrafamiliar: orientações para prática em serviço / Secretaria de Políticas de Saúde. – Brasília: Ministério da Saúde, 2001. 96 p.: il. – (Série Cadernos de Atenção Básica; n. 8) – (Série A. Normas e Manuais Técnicos; n. 131). Acesso em: 30 de nov.2021.

BRASIL. Lei n° 10.714 de 13 de agosto de 2003. Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.714.htm. Acesso em 04 de abr. de 2022.

BRASIL. Lei n°10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em 04 de abr. de 2022.

BRASIL. 2010 - Decreto nº 7.393, de 15 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. Acesso em: 05/04/2022. Disponível em: http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7393.htm. Acesso em: 13 de mar. de 2022

BRASIL. Política Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Brasília: 2011.46p. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/politica-nacional-de- enfrentamento-a-violencia-contra-as-mulheres. Acesso em 30 de jan.de 2022.

BRASIL - Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013. Institui o Programa Mulher: Viver sem Violência e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto. Acesso em: 05 de abr. de 2022.

BRASIL. Lei nº 14.149, DE 5 DE MAIO DE 2021, Institui o formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado a mulher vitima de violência domestica e familiar. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14149.htm acesso em: 10 de maio de 2022.

BRASIL. Lei n° 14.164, de 10 de junho de 2021. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. Disponível: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ato2019-2022/2021/Lei/L14164.htm. Acesso em: 05 de abr.2022.

BRASIL. Lei nº 14.188, DE 28 DE JULHO DE 2021. Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher. Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14188.htm. Acesso em: 11 de maio de 2022.

CERQUEIRA, Daniel, et al. - Atlas da Violência 2021. São Paulo: FBSP, 2021. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/publicacoes, acesso em: 31 de mar.de 2022.

COELHO, Elza Berger Salema; Bolsoni, Carolina Carvalho; Conceição, Thays Berger; Verdi, Marta Inez Machado. (2014), Políticas públicas no enfrentamento da violência. Florianópolis: Universidade Federal de Santa Catarina. Disponível em: https://violenciaesaude.ufsc.br/files/2015/12/Politicas-Publicas.pdf Acesso em: 23 de maio de 2022.

IBGE - Estatísticas de Gênero: Indicadores Sociais das Mulheres no Brasil - Estudos e Pesquisa Informação Demográfica e Socioeconômica. 2ª edição n.38 IBGE, 2021. https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101784_informativo.pdf. Acesso em: 23 de jun. de 2022.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Brasil/Tocantins/Araguaína. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/to/araguaina/panorama. acesso em: 25 de maio de 2022.

IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Informações sobre Municípios e Estados do Brasil. Disponivel em: https://cidades.ibge.gov.br/, acesso em: 23 de ago. de 2022.

MARQUES, Beatriz de Oliveira Monteiro; ERTHAL, Regina Maria de Carvalho; GIRIANELLI, Vania Reis. Lei Maria da Penha: Uma Análise Crítica à Luz da Criminologia Feminista. Revista Saúde Debate. Rio de Janeiro. 2019. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sdeb/a/5rScq4XFHrdgvYxzmNjM4bQ. Acesso em: 10 de fev. 2022.

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE – OMS. Relatório Mundial sobre Violência e Saúde. Genebra, 2002. Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/wp-content/uploads/2019/04/14142032-relatorio-mundial-sobre-violencia-e-saude.pdf.Acesso em 22 de ago. de 2022.

PINTO LSS, de Oliveira IMP, Pinto ESS, Leite CBC, Melo A do N, de Deus MCBR. Políticas Públicas de Proteção à mulher: Avaliação do atendimento em Saúde de Vítimas de Violência Sexual. Ciência e Saúde Coletiva. 2017; 22(5): 1501-1508. Disponivel em: https://www.scielo.br/j/csc/a/ZdSqDs3MFfwGpL4skfcwNqS/?lang=pt. Acesso em: 25 de mar.2022.

RUA, Maria das Graças - Políticas Públicas / Maria das Graças Rua. Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPE :UAB, 2014.130p.

SANTOS, P.R - Violência Doméstica, Acesso à justiça e Direitos Humanos. E-book- Gênero Bate a Porta do Judiciário: Aplicando o Formulário Nacional de Avaliação de Risco. (recurso eletrônico / Organizadoras: Salete Silva Sommariva, Michelle de Souza Gomes Hugill – Documento Eletrônico Florianópolis: CEJUR, 2020. Disponível em https://www.tjsc.jus.br/documents/715064/737057/Ebook+G%C3%AAnero+bate+%C3%A0

+porta+do+Judici%C3%A1rio/3c6a055a-2a75-7bb3-fb10-4a6e8fa9cb8. Acesso em: 20 de mar. 2022.

TOCANTINS. Lei nº 3.522 DE 7 DE AGOSTO DE 2019. Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio e a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio. Publicado no Diário Oficial nº 5.414. https://diariooficial.to.gov.br/. Acesso em; 26 de abr. de 2022.

TOCANTINS. Lei nº 3.560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Patrulha Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência Doméstica contra a mulher, e dá outras providências. Publicada no Dário Oficial nº 5.493. Disponível em: https://diariooficial.to.gov.br/. Acesso em; 26 de abr. de 2022.

TOCANTINS. Lei nº 3.593, de 18 de dezembro de 2019. Garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, na forma que especifica. Publicado no Diário Oficial nº 5.508. Disponível em: https://diariooficial.to.gov.br/. Acesso em: 26 de abr.de 2022.

TOCANTNS. Lei nº 3.629, de 18 de dezembro de 2019. Estabelece a promoção de ação que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. Publicado no Diário Oficial nº 5.511, Disponível em: https://diariooficial.to.gov.br/ Acesso em; 28 de abr. de 2022.

TOCANTINS, Lei nº 3.637, DE 15 DE JANEIRO DE 2020. Institui a campanha “Agosto Lilás” e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial nº 5.526. Disponível em: https://diariooficial.to.gov.br. Acesso em: 25 de abr. de 2022.

TOCANTINS, Lei nº 3.648, de 24 de janeiro de 2020. Reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências. Publicada no Diário Oficial do Estado dia 27 de jan. de 2020. Disponível em https://diariooficial.to.gov.br. Acesso em: 27de abr.de 2022.

TOCANTINS, LEI Nº 3.649, de 24 de janeiro de 2020 - Institui como política pública permanente de combate e enfrentamento a violência contra a mulher um aplicativo a ser desenvolvido nos moldes do aplicativo Salve Maria, do Governo do Piauí, que auxilia nas denúncias de violência contra a mulher e no atendimento policial de meninas e mulheres em situação de violência em todo o estado do Tocantins, e dá outras providências. Disponível em https://diariooficial.to.gov.br. Acesso em: 02 de maio de 2022

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Publiée

2022-12-06

Comment citer

Bolwerk, A. A., & Jesus, O. D. C. de. (2022). POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TOCANTINS . Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 10(2), 1–38. https://doi.org/10.25245/rdspp.v10i2.1294

Numéro

Rubrique

DOUTRINAS NACIONAIS