LIMITES AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS:
EMBASAMENTO CIENTÍFICO COMO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.
DOI :
https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i1.1368Mots-clés :
Políticas Públicas, Controle Jurisdicional, Direitos sociais, COVID-19Résumé
Este artigo caracteriza a relação entre direitos sociais e políticas públicas para compreender a atuação do Poder Judiciário brasileiro, diante do estresse desencadeado pela Pandemia da COVID-19. No desenvolvimento desta pesquisa, o método utilizado para a confecção do trabalho foi o indutivo. Como técnica, houve a pesquisa bibliográfica qualitativa em livros e em artigos de periódicos além da consideração em torno de julgados do STF. Durante o texto, reserva-se atenção à política pública como conceito multidisciplinar, que tem o propósito de concretizar o projeto constitucional. Em complemento, os direitos sociais são trazidos à tona, vez que essa categoria de direitos exige carga de atuação do Poder Público na prestação de direitos e serviços. O controle jurisdicional integra o arco de preocupação do trabalho, com foco nos critérios de interpretação sedimentados no trato de políticas públicas. Ao final, além de se revisar o tema referenciado, conclui-se que as adversidades da Pandemia consolidaram o embasamento científico como critério de interpretação em políticas públicas.
Références
ABRUCIO, Fernando Luiz; GRIN, Eduardo José; FRANZESE, Cibele; SEGATTO, Catarina Ianni; COUTO, Cláudio Gonçalves. Combate à COVID-19 sob o federalismo bolsonarista: um caso de descoordenação intergovernamental. In: Revista de Administração Pública. Rio de Janeiro, RJ, v. 54, n. 4, p. 663–677, 2020. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rap/article/view/81879>. Acesso em: 28/04/2022.
BRASIL. Decreto nº 01/1889, de 15 de novembro de 1889. Proclama a forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa. Rio de Janeiro: Sessões do Governo Provisório. 1889. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1851-1899/d0001.htm>. Acesso em: 25/06/2022.
_______. Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui disposições sobre segurança jurídica no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Brasília: Presidência da República. 2018. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13655.htm>. Acesso em: 05/07/2022.
_______. Supremo Tribunal Federal (STF). Dossiê: STF na pandemia de Covid-19. Brasiília: STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação. 2021. Disponível em: <https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/codi/anexo/Dossie_Covid_Eletronico.pdf> Acesso em: 28/07/2022.
BREGA FILHO, Vladimir. Proibição do retrocesso social: o estado da arte em Portugal e no Brasil. In: Argumenta Journal Law. n. 13. 2013. Disponível em: <http://seer.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/409>. Acesso em: 15/05/2022.
BUCCI, Maria Paula Dallari. Fundamentos para uma teoria jurídica das políticas públicas. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2021.
CAMARGO, Elenrose Paleari do Amaral; BOTELHO, Marcos César. Políticas públicas e envelhecimento ativo. In: Políticas públicas: da previsibilidade a obrigatoriedade – uma análise do Estado Social de Direitos. Org.: Dirceu Pereira Siqueira e Fernando de Brito Alves. Birigui/SP: Boreal Editora. 2011.
CHADE, Jamil; MANUS, Ruth. 10 histórias para tentar entender um mundo caótico. Rio de Janeiro: Sextante. 2020.
CORTEZ, Luiz Francisco Aguilar. Outros limites ao controle jurisdicional de políticas públicas. In: O controle jurisdicional de políticas públicas. Coord. Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2013.
DANTAS, Andrea de Quadro; PEDROSA, Maria Helena Martins Rocha; PEREIRA, Alessandra Lopes da Silva. A pandemia de covid-19 e os precedentes do STF sobre as competências constitucionais dos entes federativos: uma guinada jurisprudencial ou mera continuidade da função integrativa da Corte. In: Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 96, 2021. Disponível em: <https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4511>. Acesso em: 06/05/2022.
DYE, Thomas R. Understanding Public Policy. Englewood Cliffs, New Jersey: Prentice-Hall. 1972.
FARIA, Carlos Aurélio Pimenta de. Políticas públicas e relações internacionais. Brasília: ENAP. 2018.
_______. O Movimento das Políticas Públicas Baseadas em Evidências: uma radiografia crítica. In: BIB - Revista Brasileira de Informação Bibliográfica em Ciências Sociais, [S. l.], v. 1, n. 97, 2022. Disponível em: <https://bibanpocs.emnuvens.com.br/revista/article/view/577>. Acesso em: 22/07/2022.
FERREIRA, Ana Mônica Medeiros; SILVEIRA, Raquel Maria da Costa; LÊONCIO, Érica Milena Carvalho Guimarães; DE MELO, Kassinely Souza. Controle judicial de políticas públicas em tempos de covid-19: uma análise sociojurídica a partir do Rio Grande do Norte. In: VIII Encontro Brasileiro de Administração Pública. Disponível em: <https://sbap.org.br/ebap/index.php/home/article/view/44>. Acesso em: 20/07/2020.
FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Controle jurisdicional de políticas públicas. In: O controle jurisdicional de políticas públicas. Coord.: Ada Pellegrini Grinover e Kazuo Watanabe. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2013.
HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Antony. Política pública: seus ciclos e subsistemas: uma abordagem integradora. Trad.: Francisco G. Heidemann. Rio de Janeiro: Elsevier. 2013.
MADUREIRA, Claudio Penedo; ZANETI JÚNIOR, Hermes. COVID-19 e tutela jurisdicional: a doutrina dos processos estruturais como método e o dever processual de diálogo como limite. In: Direitos Fundamentais e Justiça. Belo Horizonte, v.14, n.42, jan./jun. 2020. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38116>. Acesso em: 20/07/2022.
MAZUOLLI, Valério de Oliveira. Curso de direitos humanos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; Método. 2022.
MAZZUCATO, Mariana. O estado empreendedor: desmascarando o mito do setor público vs setor privado. Trad.: Elvira Serapicos. São Paulo: Portfolio Penguin. 2014.
NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. A cidadania social na Constituição de 1988: estratégias de positivação e exigibilidade judicial dos direitos sociais. São Paulo: Verbatim. 2009.
ORGANIZAÇÃO PAN-AMERICANA DE SAÚDE (OPAS). Histórico da pandemia de covid-19. 2022. Disponível em: <https://www.paho.org/pt/covid19/historico-da-pandemia-covid-19>. Acesso em: 19/07/2022.
RAMOS, André de Carvalho. Comentários à Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – LINDB. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2021.
SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência na prevenção e repressão ao crime. 2. ed., São Paulo: Verbatim. 2013.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Direito da Saúde: Apresentação. Disponível em: <https://www.tjsp.jus.br/NatJus>. Acesso em: 30/08/2022.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed, Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2010.
SECCHI, Leonardo. Políticas Públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2. ed. São Paulo: Cengage Learning. 2013.
SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. Companhia das Letras: São Paulo. 2010.
SILVA JUNIOR, Nelson. O Brasil da bárbarie à desumanização neoliberal: do “pacto edípico e pacto social”, de Helio Pellegrino, ao “E daí?”, de Jair Bolsonaro. In: Neoliberalismo como gestão do sofrimento psíquico. Org.: Vladimir Safatle, Nelson da Silva Junior e Christian Dunker. Belo Horizonte: Autêntica, 2022.
SIQUEIRA, Dirceu P.; MOREIRA, Moreira C.; Vieira, Ana Elisa S. F. AS PESSOAS E GRUPOS EM EXCLUSÃO DIGITAL: OS PREJUÍZOS AO LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE E A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista Direitos Culturais, 18(45), 3-17, 2023.
SIQUEIRA, D. P.; MORAIS, Fausto Santos de; SANTOS, Marcel Ferreira dos. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E JURISDIÇÃO: DEVER ANALÍTICO DE FUNDAMENTAÇÃO E OS LIMITES DA SUBSTITUIÇÃO DOS HUMANOS POR ALGORITMOS NO CAMPO DA TOMADA DE DECISÃO JUDICIAL. Revista Sequência (UFSC) - ISSN: 2177-7055 - v. 43, n. 91, 2022, p. 1-34.
SIQUEIRA, D. P.; FACHIN, Zulmar. POLÍTICA, DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PROTEÇÃO DA LIBERDADE EXPRESSÃO NA LGPD. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - ISSN: 0304-2340 - v. 1, n. 80, p. 51-67, jan./jun. 2022.
SIQUEIRA, D. P.; MORAIS, Fausto Santos; TENA. Lucimara Plaza. O PAPEL EMANCIPADOR DO DIREITO EM UM CONTEXTO DE LINHAS ABISSAIS E ALGORITMOS. Revista Pensar (UNIFOR) - ISSN 2317-2150 (A1) - Pensar, Fortaleza, v. 27, n. 1, p. 1-14, jan./mar. 2022.
SIQUEIRA, D. P.; TAKESHITA, L. M. A. ACESSO À JUSTIÇA ENQUANTO GARANTIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIANTE DOS IMPACTOS PELA FUTURA RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DOS IDOSOS. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 15, n. 5, p. 387–411, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.8352429.
SIQUEIRA, D. P.; WOLOWSKI, M. R. de O. COOPERATIVAS DE RECICLAGEM COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE: UMA BREVE PERPECTIVA BRASILEIRA E MUNDIAL. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 15, n. 44, p. 225–245, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.8200355.
SIQUEIRA, D. P. .; POMIN, A. V. C. O SISTEMA COOPERATIVO COMO AFIRMAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE À EDUCAÇÃO. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, v. 15, n. 43, p. 627–645, 2023. DOI: 10.5281/zenodo.8209661.
SIQUEIRA, D. P.;VIEIRA, Ana Elisa Silva Fernandes. OS LIMITES À RECONSTRUÇÃO DIGITAL DA IMAGEM NA SOCIEDADE TECNOLÓGICA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - ISSN 1981-3694, v. 17, n. 3, p. 2022 e67299, 2022.
SIQUEIRA, D. P.; WOLOWSKI, Matheus Ribeiro de Oliveira. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E O POSITIVISMO JURÍDICO: BENEFÍCIOS E OBSTÁCULOS PARA EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA. Revista de Brasileira de Direito (IMED) - ISSN 2238-0604 - v. 18, n. 1, p. e4718-e4736.
SIQUEIRA, D. P.; FORNAISER, Mateus de Oliveira Fornasier; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO DE FAMÍLIA: PRENÚNCIO DE NOVOS TEMPOS TAMBÉM PARA ESSES DIREITOS. REVISTA DIREITOS CULTURAIS (URI) - ISSN: 2177-1499 (B1), vol. 17, n. 42, p. 71-87, 2022.
SIQUEIRA, D. P.; SANTOS, Marcel Ferreira dos; SANTOS, Bianka El Hage Ferreira dos. AUXÍLIO INCLUSÃO À LUZ DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA VOLTADO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A LEI 14.176/2021. REVISTA JURÍDICA CESUMAR: MESTRADO (ONLINE). v. 22 n. 2, mai./ ago., p. 399-411, 2022 .
SIQUEIRA, D. P.; TATIBANA, Caroline Akemi. A PANDEMIA DA COVID-19: OS DESAFIOS PARA TUTELA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO. DUC IN ALTUM cadernos de direito - Faculdade Damas (Recife) ISSN 2179-507X - Vol. 14, n. 2, 2022, p. 48-68.
SIQUEIRA, D. P.; TATIBANA, Caroline Akemi. O ABANDONO AFETIVO INVERSO DURANTE A PANDEMIA E O PAPEL DAS FAMÍLIAS NO DEVER DE CUIDADO. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, v. 38, n. 1, pp. 140-157, jan./jun. 2022.
SIQUEIRA, D. P.; SILVA, Tatiana Manna Bellasalma e; ITODA, Eloise Akiko Vieira. DIREITOS DA PERSONALIDADE E O JULGAMENTO AIDA CURI: ANÁLISE
SOBRE A (IN) APLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro - RECONTO, VO L .6 , N . 1, p. 1-25, 2023.
TOMASEVICIUS FILHO, Eduardo. A função social do contrato: conceito e critérios de aplicação. In: Revista de Informação Legislativa. a. 42. n. 68. Brasília: Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal. 2005.
TORQUATO FILHO, Paulo César Rebouças; REIS, Ulisses Levy Silvério dos. Medidas sanitárias e federalismo cooperativo: decisões conflitantes do Poder Judiciário Brasileiro na pandemia da covid-19. In: Pandemia da covid-19 e federação brasileira. Org.: Ulisses Levy Silvério dos Reis, Rafael Lamera Giesta Cabral e Emilio Peluso Neder Meyer. Belo Horizonte: Arraes Editores. 2022.
ZAMARIAN, Livia Pitelli. Políticas públicas no âmbito judicial: a opção estatal em restringir o acesso recursal do cidadão aos Tribunais Superiores. In: Políticas públicas: da previsibilidade a obrigatoriedade – uma análise do Estado Social de Direitos. Org.: Dirceu Pereira Siqueira e Fernando de Brito Alves. Boreal Editora: Birigui/SP. 2011.
