OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MIGRANTE NO BRASIL:

UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O DIREITO MIGRATÓRIO

Résumé

A pesquisa apresenta a evolução legislativa e normativa brasileira voltadas à proteção dos direitos dos migrantes no Brasil, com foco nos principais desafios que ainda se constituem um entrava para o exercício do direito migratório. Verifica-se na pesquisa que o número de legislações brasileiras que regulam o direito migratório ainda é pequeno em relação às suas necessidades, afetando diretamente o exercício de seus direitos, expondo-os às vicissitudes dos governos locais que, não raras vezes, atuam contra a entrada ou deslocamento dos migrantes no país. Apesar das iniciativas governamentais dos últimos anos, ainda é nítido que o país carece de uma política nacional de imigração que defina políticas específicas de abrigamento, garantam o acesso à educação e a serviços de saúde, regulamentem a concessão de vistos humanitários, especialmente os decorrentes de mudanças climáticas, e legislações direcionadas a proteção dos direitos trabalhistas dos imigrantes. Utilizou-se do método hipotético dedutivo, por meio da técnica de revisão bibliográfica, pesquisa em revistas especializadas e sites governamentais para levantamento de dados. Nos resultados alcançados, verifica-se que a adoção de legislações efetivas para garantir a proteção dos direitos dos migrantes são essenciais para garantir a justiça social e a proteção dos direitos humanos no Brasil.