PONTOS CRÍTICOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO
Mots-clés :
Direito à Privacidade, Efetividade de Políticas Públicas, Proteção de DadosRésumé
O tratamento de dados pessoais pelo poder público vem sendo marcado por uma tensão entre o desenvolvimento de políticas públicas e a proteção de dados pessoais. O objetivo deste artigo é identificar os pontos críticos para o tratamento de dados pessoais pelo poder público. Realizou-se uma revisão sistemática da literatura a partir do Methodi Ordinatio. Os principais pontos críticos foram: 1) a confiança dos cidadãos no Estado; 2) o grau de transparência das informações disponibilizadas pelo Estado; 3) os mecanismos de segurança da informação e salvaguardas que garantam a proteção dos dados; 4) a conformidade das instituições públicas com a legislação; 5) o interesse público motivador do tratamento dos dados; 6) e os desafios relacionados ao acesso à informação. O conhecimento desses pontos críticos contribui para a tomada de decisão do gestor público diante da tensão abordada.
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