CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO ACERCA DAS CONDUTAS INCESTUOSAS: ANÁLISE DO CASO PATRICK STUEBING E OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES EM PORTUGAL
DOI :
https://doi.org/10.25245/rdspp.v4i2.165Mots-clés :
Incesto, Tribunal Constitucional Alemão, Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, de menores, Dignidade da pessoa humana.Résumé
O presente trabalho, tem como objetivo principal analisar as relações incestuosas com base no caso Patrcik Stuebing, este que fora julgado pelo Tribunal Constitucional Alemão e que ganhou grande repercussão em todo mundo. No decorrer de nosso estudo, fizemos uma equiparação dos argumentos utilizados na respectiva decisão do caso em apreço, esmiuçando as ramificações originadas pelas condutas incestuosas, além de as correlacionar com os denominados Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores na esfera jurídica portuguesa. Apontaremos também, as falhas presentes na elaboração da decisão bem como dos desvios existentes acerca das pretendidas finalidades buscadas pelo legislador.Références
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