A (IR)RACIONALIDADE DA DECISÃO NO RE 567.985/MT
UMA ANÁLISE ARGUMENTATIVA À LUZ DE NEIL MACCORMICK
Mots-clés :
argumentação jurídica, assistência social, Neil MacCormick, RE 567.985/MTRésumé
Este estudo aborda a complexidade do Direito como prática argumentativa e os desafios em garantir coerência e previsibilidade em casos que impactam populações vulneráveis. Analisa a argumentação do STF na decisão do julgamento do RE 567.985/MT, que consolidou o requisito de renda do BPC/LOAS, com base nos critérios de Neil MacCormick, para avaliar a racionalidade da decisão. Justifica-se pela importância social de proteger os vulneráveis e pela contribuição acadêmica ao debate sobre argumentação jurídica. Estrutura-se em quatro partes, além da introdução e conclusão: fundamentos teóricos da argumentação jurídica, contexto normativo do RE 567.985/MT, análise dos argumentos e aplicação do teste de adequação sobre o recurso. A metodologia tem abordagem qualitativa, método dedutivo e fontes jurisprudenciais e bibliográficas. Conclui-se que a decisão carece de universalidade e coerência, o que compromete sua validade argumentativa.
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