O PAPEL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADES E LIMITES DE ATUAÇÃO

Auteurs

  • Maurel Mamede Selares UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB
  • Julio Cesar de Aguiar UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB
  • Wilson de Jesus Beserra de Almeida UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB

DOI :

https://doi.org/10.25245/rdspp.v6i2.251

Mots-clés :

Políticas públicas, Atuação do Ministério Público, Limites a serem observados.

Résumé

O presente artigo tem o objetivo de apresentar uma contribuição ao estudo da atuação do Ministério Público na implementação de políticas públicas governamentais. O trabalho inicia-se com uma breve abordagem sobre a conceituação de políticas públicas e seu papel relevante para a consecução dos direitos de segunda dimensão, fazendo a conexão entre a necessidade de implementação destes direitos, em um ambiente de dirigismo constitucional, e o papel do Ministério Público neste processo. Abordando não somente a importância da atuação do Parquet, mas, principalmente, apresentando alguns limites a serem respeitados neste processo, mormente a observância da existência de escassez orçamentária, com o estudo da aplicação da teoria da reserva do possível; o princípio da separação dos poderes; a participação popular na formulação das políticas públicas; a discricionariedade atribuída ao gestor público em suas atuações e as limitações técnicas do Ministério Público para o exercício deste mister.

Bibliographies de l'auteur

Maurel Mamede Selares, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB

Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília. Procurador do Trabalho na Procuradoria do Trabalho da 16ª Região - São Luís/Ma.

Julio Cesar de Aguiar, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB

Doctor of Philosophy (PhD) in Law, pela Universidade de Aberdeen, Reino Unido. Professor do Mestrado da Universidade Católica de Brasília. Procurador da Fazenda Nacional

Wilson de Jesus Beserra de Almeida, UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB

Pós-doutor em Relações Internacionais pela Georgetown University, Washington, DC e Pós-doutor em Relações Internacionais pela University of Wisconsin-Madison. Pesquisador visitante na National Taiwan University e Avocational Professor da Steinbeis University of Berlin. Professor do Mestrado em Direito e do Curso de Relações Internacionais da Universidade Católica de Brasília.

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Publiée

2018-12-19

Comment citer

Mamede Selares, M., Cesar de Aguiar, J., & Beserra de Almeida, W. de J. (2018). O PAPEL DO MINISTÉRIO DO PÚBLICO NA IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: POSSIBILIDADES E LIMITES DE ATUAÇÃO. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 6(2), 360–400. https://doi.org/10.25245/rdspp.v6i2.251

Numéro

Rubrique

DOUTRINAS NACIONAIS