DO DIREITO À SAÚDE: DO PARADOXO DO DEVER PÚBLICO E DA INICIATIVA PRIVADA

Auteurs

  • Dirceu Pereira Siqueira Unicesumar - Centro Universitário de Marginá
  • Fabricio Fazolli Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR

DOI :

https://doi.org/10.25245/rdspp.v2i2.45

Mots-clés :

Direito à saúde, Políticas Públicas, Estado e Iniciativa Privada.

Résumé

O direito à saúde constitui direito social fundamental personalíssimo, cuja efetivação resta imputada diretamente ao Estado, permitindo-se a participação complementar da iniciativa privada. O direito à saúde corresponde em elemento garantidor da dignidade da pessoa humana. É por intermédio de política públicas, cuja agenda venha a observar a devida necessidade básica à saúde de cada pessoa, considerando os aspectos regionais, sociais e culturais de cada região é que se buscará efetivar o direito fundamental à saúde, momento em que o Estado passaria a garantir o acesso de todas as pessoas à um mínimo necessário para a manutenção de uma saúde adequada. Paradoxalmente se observa o avanço da iniciativa privada como caráter complementar de acesso à saúde, o que implica não somente na constatação de ausência de efetividade de atuação direta do Estado enquanto garantidor deste direito fundamental, mas, também, na desnaturação do direito social fundamental, passando a considerar a saúde, que até então figura como direito essencial incluso no rol de cláusulas pétreas, como bem pertencente ao mercado, e por isso, disponível.

Bibliographies de l'auteur

Dirceu Pereira Siqueira, Unicesumar - Centro Universitário de Marginá

Pós doutor em Direito - Universidade de Coimbra.

Fabricio Fazolli, Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR

Mestrando em Direito pelo Centro de Ensino Superior de Maringá (CESUMAR). Pós-Graduado em Direito Empresarial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Professor e Advogado. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Empresarial.

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Publiée

2015-03-02

Comment citer

Siqueira, D. P., & Fazolli, F. (2015). DO DIREITO À SAÚDE: DO PARADOXO DO DEVER PÚBLICO E DA INICIATIVA PRIVADA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2(2), 182–197. https://doi.org/10.25245/rdspp.v2i2.45

Numéro

Rubrique

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