O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES: O CASO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS AGROTÓXICOS
DOI :
https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.583Mots-clés :
Acesso à informação, Agrotóxicos, Controle social.Résumé
O direito de acesso à informação sob guarda da Administração Pública é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988, e acarreta o dever do Poder Público de responder aos pedidos formulados, exceto quando esteja configurada uma situação de sigilo, conforme previsão legal. O acesso a informações ambientais está presente em inúmeros instrumentos internacionais, a exemplo da Convenção de Aarhus, constituída pelos países da União Europeia. No Brasil após a promulgação da Lei de Acesso à Informação, a Administração Pública passou a adotar uma série de procedimentos para garantir o acesso a informações solicitadas pelos cidadãos. Existem, entretanto, fragilidades e subterfúgios para a negativa de acesso a informações solicitadas. Um exemplo de retrocesso e negativa de acesso a informações sob guarda da Administração Pública diz respeito aos produtos agrotóxicos, na medida em que as organizações da sociedade civil que pretendem exercer o controle social ou apresentar pedidos de impugnação de registros de produtos agrotóxicos precisam providenciar as provas que os embasem. No entanto, existem obstáculos para a obtenção de informações básicas, tais como quais ingredientes ativos aguardam registros e as respectivas empresas pleiteantes. Ambas informações imprescindíveis para o controle social ou embasamento a impugnações.
Références
ABIQUIM (2018). O Desempenho da Industria Química em 2017. Disponível em: <https://abiquim.org.br/uploads/guias_estudos/desempenho_industria_quimica_2017.pdf>. Acesso em: 3 mai. 2018.
ALEXY, Robert (1997). Teoria de los Derechos Fundamentales. Centro de Estudios Constitucionales, Madrid.
ANGELICO, Fabiano (2011) Acesso à informação gera democracia. Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. Disponível em: <http://www.informacaopublica.org.br/?p=1876>. Acesso em 10 mar. 2017.
AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITÁRIA - ANVISA (2017) Lista de Petições Aguardando Análise. Disponível em: <http://www.anvisa.gov.br/listadepeticoes/fila_tipo_produto.asp?nomeCombo=AGROT%D3XICOS>. Acesso em: 11 ago. 2017.
ARTIGO 19 (2010 a). 18 Senadores Eleitos Se Comprometeram Com Lei De Acesso À Informação. Disponível em: <http://artigo19.org/infoedireitoseu/?p=617>. Acesso em 28 fev. 2017.
ARTIGO 19 (2010 b). A informação é um direito seu! Carta Enviada ao Presidente da Câmara dos Deputados. Disponível em: <http://artigo19.org/infoedireitoseu/?p=434>. Acesso em: 28 fev. 2017.
BENJAMIN, Antônio Herman (2007). Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MORATO LEITE, José. (Org.). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva.
BOZZINI, Emanuela (2017). Pesticide Policy and Politics in the European Union. Palgrave McMillan. Trento, Italia.
CARNEIRO, Fernando Ferreira; AUGUSTO, Lia G. S; RIGOTTO, Raquel M.; FRIEDRICH, Karen; BÚRIGO, André C. (orgs. / 2015). Dossiê ABRASCO: um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde. Rio de Janeiro: EPSJV; São Paulo: Expressão Popular.
CEPAL (2017). Acuerdo Regional sobre el Acceso a la Información, la Participación Pública y el Acceso a la Justicia en Asuntos Ambientales en América Latina y el Caribe” LC/L.4059/Rev.5, 2017.
COMITÊ TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO SOBRE AGROTÓXICOS – CTA. Memórias de Reuniões de 2008 a 2017. Disponível em: <http://portal.anvisa.gov.br/comite-tecnico-de-assessoramento-cta->. Acesso em: 23 jun. 2017.
COMITÊ TÉCNICO DE ASSESSORAMENTO SOBRE AGROTÓXICOS – CTA. Memórias de Reuniões de 2002 a 2007. Arquivo Pessoal.
CHALMERS, D. (2003). Food for thought: Reconciling European risks and traditional ways of life. The Modern Law Review, 66(4), 538.
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU, e-SIC, (2016a). Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Resposta Anvisa/Gerência Geral de Toxicologia - 1a instância. Pedido de informações Protocolo nº 25820001147201660
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU, e-SIC, (2016b). Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Resposta Anvisa/Diretoria Colegiada - 2a instância. Pedido de informações Protocolo nº 25820001147201660
CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - CGU, e-SIC, (2017c) - CGU. Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão. Resposta Controladoria Geral da União - CGU - 3a instância. Pedido de informações Protocolo nº 25820001147201660
DI PIETRO. Maria Sylvia Zanella (2017). Direito administrativo. 30ª Ed. Rio de janeiro: Forense.
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo, 7a ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 62 apud LEME MACHADO. Direito à Informação e Meio Ambiente. São Paulo: Malheiros. p.56-57
FUNTOWICZ, S. et al. (1999). Post-normal science. Futures, 31, 7 apud BOZZINI, Emanuela (2017). Pesticide Policy and Politics in the European Union. Palgrave McMillan. Trento, Italia.
HESSE, Konrad (1998). Elementos de Direito Constitucional, Sérgio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, p. 235.
JUSTEN FILHO, Marçal (2016). Curso de Direito Administrativo. 12ª Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo.
KHAN, Abdul Waheed (2003). Introduction in MENDEL, Toby (2009). Liberdade de informação: um estudo de direito comparado. Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Tradução Tradução: SOUZA, Marsel N. G. Brasília.
MACHADO, Paulo Affonso de Leme (2006). Direito à Informação e Meio Ambiente. Malheiros Editores. São Paulo.
MACHADO, Paulo Affonso de Leme (2009). Direito Ambiental Brasileiro. 17a Ed. São Paulo: Malheiros.
MENDEL, Toby (2009). Liberdade de informação: um estudo de direito comparado Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura. Tradução Tradução: SOUZA, Marsel N. G. de, Brasília.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de (2016). Curso de direito administrativo. 33ª Ed. São Paulo: Malheiros.
MINISTERIO DA AGRICULTURA, DA PECUARI E DO ABASTECIMENTO – MAPA (2017). Registros concedidos 2005-2017. Disponível em: <http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-agricolas/agrotoxicos/informacoes-tecnicas>. Acesso em: 10 ago. 2017.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE – MMA (2014). Indicadores Ambientais Nacionais. Disponível em: <http://www.mma.gov.br/informma/item/11294-quantidade-de-agrotoxico>. Acesso em: 1 mai. 2018.
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – MPF (2015). Procuradoria Regional da República da 3ª Região. Oficio PRR/ 3ª Região. PRR3ª00023061/2015, OFÍCIO 3875/2015 – Administrativo. São Paulo.
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL – MPF (2017). Procuradoria da República do Distrito Federal. Portaria nº 213, de 09 de junho de 2017. Diário do Ministério Público Federal, de 09 de junho de 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO - MPMT (2017). Justiça acata pedido do MP e indústria de agrotóxicos não pode funcionar sem licença da VISA. Disponível em: <https://mpmt.mp.br/mobile/conteudo.php?sid=58&cid=72447>. Acesso em 11 ago. 2017.
OLIVEIRA, Carina (2014). Acesso à informação ambiental: análise dos órgãos federais. Disponível em: <http://meioambiente.artigo19.org/wp-content/uploads/2014/01/Acesso-à-informação-ambiental_Relatório-final.pdf>. Acesso em: 3 ago. 2017.
SARLET, Ingo W., MARTOS, José Antonio M. e RUARO, Regina L. (2015). Acesso a Informação como Direito Fundamental e Dever Estatal. 1ª Ed. Lumen Juris, Rio de Janeiro.
SARLET, Ingo; MOLINARO, Carlos Alberto (2014). Direito à informação e direito de acesso à informação como direitos fundamentais na constituição brasileira, Revista da AGU, Brasília, out./nov.
SAMPAIO, José Adércio Leite (2015) Democracia Ambiental como Direito de Acesso e de Promoção ao Direito ao Meio Ambiente Sadio in FEITOSA, Raymundo Juliano e TORRES, Isabel Fernandez (2015). III Encontro de Internacionalização do CONPEDI. Madri. Espanha.
SINDIVEG – Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (2014). Sindiveg registra crescimento no setor de defensivos em 2013 . São Paulo, 23/06/2014. Disponível em: <http://www.sindiveg.org.br/docs/RELEASE_SINDIVEG_RESULTADOS_2013.pdf>. Acesso em: 10 ago. 2017.
SOARES, Inês Virgínia Prado (2011). Acesso à Informação pública e Liberdade de Informação (LI). Disponível em: <http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/publicacoes/acesso-a-informacao/acesso-a-informacao-publica-e-liberdade-de-informacao-ines-virginia-prado-soares>. Acesso em 10 ago. 2017.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1/Seção judiciária do Distrito Federal –SJDF (2003) Mandado de Segurança nº 2003.34.00.039097-4 IDEC x ANVISA e Monsanto. Apelação TRF1 nº 0039054-85.2003.4.01.3400.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1/Seção judiciária do Distrito Federal –SJDF (2012) Ação Civil Pública para proibir o agrotóxico epoxiconazole no Brasil. MPF x Anvisa. Processo nº 26345-03.2012.4.01.3400. ACP
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1/Seção judiciária do Distrito Federal –SJDF (2013) Ação Civil Pública para proibir o agrotóxico Carbendazim ,
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1/Seção judiciária do Distrito Federal –SJDF (2014 a) Ação Civil Pública MPF x Anvisa para que a Anvisa conclua reavaliação do agrotóxico 2,4-D. Processo nº 0021372-34.2014.4.01.3400.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1/Seção judiciária do Distrito Federal –SJDF (2014 b) Ação Civil Pública MPF x Anvisa para que a Anvisa conclua reavaliação do agrotóxico dos ingredientes ativo glifosato, tiram, paraquate, abamectina e lactofem. Processo nº 0021371-49.2014.4.01.3400.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1/Seção judiciária do Distrito Federal –SJDF (2017). Pesquisa processual efetuada com o nome das partes, nome dos advogados e número de processos.
UNECE - CONVENÇÃO DE AARHUS (1998). Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters. Disponível em: <https://www.unece.org/env/pp/welcome.html>. Acesso em: 2 ago. 2017.
