O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES: O CASO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS AGROTÓXICOS

Auteurs

  • Letícia Rodrigues da Silva Universidade Federal do Paraná (UFPR)
  • Márcia Dieguez Leuzinger Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
  • Paulo Campanha Santana Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)

DOI :

https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.583

Mots-clés :

Acesso à informação, Agrotóxicos, Controle social.

Résumé

O direito de acesso à informação sob guarda da Administração Pública é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988, e acarreta o dever do Poder Público de responder aos pedidos formulados, exceto quando esteja configurada uma situação de sigilo, conforme previsão legal. O acesso a informações ambientais está presente em inúmeros instrumentos internacionais, a exemplo da Convenção de Aarhus, constituída pelos países da União Europeia. No Brasil após a promulgação da Lei de Acesso à Informação, a Administração Pública passou a adotar uma série de procedimentos para garantir o acesso a informações solicitadas pelos cidadãos. Existem, entretanto, fragilidades e subterfúgios para a negativa de acesso a informações solicitadas. Um exemplo de retrocesso e negativa de acesso a informações sob guarda da Administração Pública diz respeito aos produtos agrotóxicos, na medida em que as organizações da sociedade civil que pretendem exercer o controle social ou apresentar pedidos de impugnação de registros de produtos agrotóxicos precisam providenciar as provas que os embasem. No entanto, existem obstáculos para a obtenção de informações básicas, tais como quais ingredientes ativos aguardam registros e as respectivas empresas pleiteantes. Ambas informações imprescindíveis para o controle social ou embasamento a impugnações. 

Bibliographies de l'auteur

Letícia Rodrigues da Silva, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Doutorado em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestrado em Toxicologia aplicada à Vigilância Sanitária pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul.

Márcia Dieguez Leuzinger, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)

Pós-Doutorado em Direito Ambiental pela University of New England, Austrália. Mestrado em Direito e Estado e Doutora em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília - UnB. Líder do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

Paulo Campanha Santana, Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)

Doutorado em Direito. Mestrado em Direito e em Operações Militares. Coordenador do Curso de Direito e Líder do Grupo de Pesquisa Direito e Desenvolvimento Sustentável do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

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Publiée

2019-09-10

Comment citer

da Silva, L. R., Leuzinger, M. D., & Santana, P. C. (2019). O DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES: O CASO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS AGROTÓXICOS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 7(2), 200–229. https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.583

Numéro

Rubrique

DOUTRINAS NACIONAIS