ORÇAMENTO PÚBLICO E POLITICAS PÚBLICAS: DESAFIO DAS DEMANDAS JUDICIAIS POR MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO

Résumé

Diante de toda complexidade jurídica de administração de recursos escassos para a efetivação de políticas públicas orientadas por direitos fundamentais, como conciliar tudo isso com uma decisão judicial que obrigue o estado a pagar por um medicamento de alto custo para um único cidadão? Esse problema de pesquisa apresenta, então, o objetivo geral desse texto que é analisar a compatibilidade do orçamento público e políticas públicas ante o desafio das demandas judiciais por medicamentos de alto custo. Por sua vez, os objetivos específicos são apresentar um caso emblemático entre direito e orçamento, entender os direitos fundamentais como base do estado social de direito e investigar os custos do direito e controle judicial. Em síntese, conclui-se que a efetivação do direito fundamental naquelas circunstâncias custa os direitos fundamentais de toda a coletividade. Enfim, o artigo baseia-se em pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, adotando-se o método analítico.