O EFEITO DA DEMOCRACIA NOS CONSELHOS DE DIREITOS MUNICIPAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES

Auteurs

  • Ismael Francisco de Souza Universidade do Extremo Sul Catarinense-UNESC
  • Fabiana Koinaski Borges UNESC

DOI :

https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.697

Mots-clés :

Conselhos de Direitos. Criança e adolescente. Democracia. Participação.

Résumé

O artigo busca demonstrar a importância da democracia participativa para a constituição do Estado Democrático de Direito, estando nos Conselhos de Direitos Municipais da Criança e do Adolescente concentrada a participação da sociedade civil na tomada de decisões, necessitando para a efetivação da proteção integral da infância e adolescência maior capacitação dos conselheiros de direitos, infraestrutura adequada, controle do Estado, implementação de políticas públicas, utilização dos recursos disponibilizados para o desenvolvimento e execução das  matérias deliberadas, entre outras medidas necessárias para o real cumprimento do caráter deliberativo atribuído aos Conselhos Gestores. Inicialmente trata-se do processo de conquista pela democracia no país e a consequente ampliação dos caminhos de participação em busca de concepções emancipatórias. Considerando essa conquista democrática, faz-se no segundo tópico uma exposição da participação expressada nos Conselhos Gestores, para logo adiante apresentar o efeito da democracia nos Conselhos de Direitos Municipais da Criança e do Adolescente, momento este em que é demonstrada a importância da previsão de instituição de  Conselhos de Direitos para o público infantil e adolescente. Ao final são apontados os desafios da participação na concretização dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, visto que a garantia legal de participação nos espaços deliberativos não é indicativo de que as deliberações são realmente executadas ou que há uma efetiva participação dos conselheiros nessa essencial tarefa. O método adotado foi o dedutivo com abordagem jurídica do historicismo crítico e técnica de pesquisa bibliográfica, e, tendo o direito positivo a fonte principal da interpretação.

Bibliographies de l'auteur

Ismael Francisco de Souza, Universidade do Extremo Sul Catarinense-UNESC

 Doutor em Direito – UNISC/RS, Mestre em Serviço Social pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação - Mestrado em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Líder do Grupo de Pesquisa em Direito da Criança e do Adolescentes e Políticas Públicas e co-líder do Núcleo de Estudos em Política, Estado e Direito, ambos certificados pelo CNPq/UNESC.

Fabiana Koinaski Borges, UNESC

Mestranda em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC e integrante do Núcleo de Pesquisa em Direito da Criança e do Adolescente e Políticas Públicas – UNESC, bem como do NUPED – Núcleo de Estudos em Estado, Política e Direito. E-mail : fkborges@hotmail.com.

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Publiée

2021-04-02

Comment citer

Souza, I. F. de, & Borges, F. K. (2021). O EFEITO DA DEMOCRACIA NOS CONSELHOS DE DIREITOS MUNICIPAIS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 9(1), 325–353. https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.697

Numéro

Rubrique

DOUTRINAS NACIONAIS