A RESOLUÇÃO N.º 125/2010 DO CNJ COMO POLÍTICA PÚBLICA DE TRATAMENTO ADEQUADO AOS CONFLITOS NAS RELAÇÕES FAMILIARES: EM DIREÇÃO À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
DOI :
https://doi.org/10.25245/rdspp.v8i2.791Mots-clés :
Conflitos familiares, Resolução 125/2010, Políticas públicas, Dignidade da pessoa humana, Direitos da personalidadeRésumé
A presente pesquisa propõe analisar a Resolução n.º 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça como política pública de resolução de conflitos familiares na contemporaneidade, que conduz à proteção integral da pessoa e à dignidade humana e a efetivação dos direitos da personalidade. A família contemporânea sofre com o aumento de conflitos em sua vivência. Surge a necessidade de discussão a respeito da resolução desses conflitos, dotados de alta carga emocional, e, portanto, passíveis de violação à dignidade humana e direitos da personalidade. A metodologia utilizada na pesquisa será de pesquisa bibliográfica do tipo descritiva em artigos científicos em periódicos nacionais e internacionais, livros, revistas e jornais, sendo que o método será o hipotético-dedutivo, pois esse é um processo que visa a identificação de um problema e a formulação de hipóteses a serem testadas. O objetivo da Resolução do CNJ conduz à pacificação social, protegendo a pessoa, sua dignidade e direitos, bem como suas subjetividades pois leva em consideração as emoções, motivos e interesses causadores do conflito, questões estas últimas que não são analisadas na via jurisdicional tradicional, e ainda reconhece autonomia da vontade, liberdade e igualdade entre os litigantes e inclui os indivíduos como participantes da construção da solução consensual.
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