A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A FUNÇÃO SOCIAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS NO DEBATE SOBRE O LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES DAS VACINAS PARA A COVID-19
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v9i2.1041Palavras-chave:
patentes – acesso à saúde – licenciamento compulsório – vacinas – COVID-19.Resumo
Especialistas pelo mundo debate o cenário crítico da pandemia pelo COVID-19: mortes diárias, recém desenvolvimento de vacinas por diferentes laboratórios, ausência de tratamentos alternativos eficazes, elevada procura e escassez aguda no abastecimento, disparidades sociais e regionais no âmbito interno e internacional. O acesso da população à saúde de forma igualitária é dever do Estado, mas sua garantia é livre também à iniciativa privada e, nesse contexto, as discussões sobre as patentes e suas funções se encontram com os debates envolvendo a política pública de saúde e os papeis do Estado e do setor privado. Internacionalmente e internamente, repercute o assunto do licenciamento compulsório de patentes sobre as novas vacinas desenvolvidas e da sua livre oferta por laboratórios particulares. Para se buscar a adequação e a conformação entre interesses diversos que nos conduzam aos objetivos constitucionais e à saída dessa crise, revigoram os temas do constitucionalismo contemporâneo e da função social dos direitos individuais.
Referências
ALMEIDA, Maria Christina de. A função social da empresa na sociedade contemporânea: perspectivas e prospectivas. In: Argumentum – Revista de Direito n.3 -2003 – UNIMAR. Disponível em: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/viewFile/697/348.
ARRUDA, Mauro Fernando Maria. Desenvolvimento Tecnológico da Indústria e a Constituição de um Sistema Nacional de Inovação no Brasil. Coordenação: Prof. Dr. Luciano G.Coutinho, Prof. Dr. Wilson Suzigan, Dênis Borges Barbosa / Mauro Fernando Maria Arruda. Campinas: Universidade Estadual de Campinas – Instituto de Economia – Centro de estudos de ralações econômicas internacionais – Núcleo de Economia Industrial e da Tecnologia, 1990. Disponível em: http://denisbarbosa.addr.com/Sobre%20a%20Propriedade%20Intelectual.pdf.
ASCENSÃO, José Oliveira. A pretensa “propriedade” intelectual. In: Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, vol. 20/2007. São Paulo: Instituto dos Advogados de São Paulo, p. 243-261. São Paulo: Jul-Dez/2007. Disponível em: https://www.passeidireto.com/arquivo/20530558/a-pretensa-propriedade-intelectual---jose-oliveira-ascensao.
BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, racionalidade e atividade jurisdicional – Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
BARBOSA. Dênis Borges. Tratado da Propriedade Intelectual (Tomo I) – 1ª ed. – Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2013.
BARBOSA. Dênis Borges. A Criação de um ambiente competitivo no campo da propriedade intelectual – o caso sul americano. Genebra: Centre for Trade and Sustainable Development (ICTSD), 2005.
BASTOS, João Pedro Valentim. Propriedade Intelectual e interpretação constitucional: a compreensão constitucional dos direitos exclusivos como balizas para a ponderação. In: Scientia Ivridica – Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, Tomo LXIX, Nº 352, Jan/Abr, Braga (Portugal): Empresa do Diário do Minho, Lda., 2020, pp. 59-77.
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito; tradução de Daniela Beccaccia Versiani; revisão técnica de Orlando Seixas Bechara, Renata Nagamine – Barueri/SP: Maneole, 2007.
BRANCHER, Paulo M. R. Contratos de licenciamento de propriedade industrial: autonomia privada e ordem pública / Paulo M. R. Brancher – Belo Horizonte: Fórum, 2019.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
BRASIL. Código Civil de 2002, Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm.
BRASIL. Lei de Propriedade Industrial. Lei n. 9.279 de 14 de novembro de 1996. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm.
BRASIL. Código de Propriedade Industrial. Decreto-Lei nº 7.903 de 27 de agosto de 1945. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del7903.htm#:~:text=DEL7903&text=DECRETO%2DLEI%20N%C2%BA%207.903%20DE%2027%20DE%20AGOSTO%20DE%201945.&text=Art.,propriedade%20industrial%3B%20cuja%20prote%C3%A7%C3%A3o%20assegura.
BRASIL. Código de Propriedade Industrial de 1971. Lei nº 5.772, de 21 de dezembro de 1971. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5772.htm#:~:text=LEI%20No%205.772%2C%20DE%2021%20DE%20DEZEMBRO%20DE%201971.&text=Institui%20o%20C%C3%B3digo%20da%20Propriedade,eu%20sanciono%20a%20seguinte%20Lei%3A&text=1%C2%B0%20%C3%89%20institu%C3%ADdo%20o,com%20o%20estabelecido%20nesta%20lei.
COMPARATO, Fábio Konder. Direitos e deveres fundamentais em matéria de propriedade. In: Revista CEJ, Vol. 1, n. 3, set./dez, 1997. Disponível em: http://www.jf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/view/123/166.
COMPARATO, Fábio Konder. Função Social da propriedade dos bens de produção. In: Revista de Direito Mercantil, n.º 63. Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/2297584/mod_resource/content/1/COMPARATO%2C%20F.%20C.%20Funcao%20social%20da%20propriedade%20dos%20bens%20de%20producao.pdf.
DANTAS, Juliana de Oliveira Jota. Controle de constitucionalidade e cláusulas pétreas implícitas: a irredutibilidade do direito fundamental ao meio ambiente. 1. ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2015.
GEIGER, Christophe. Reconceptualizing the Constitutional Dimension of Intellectual Property. In: Paul L. C. Torremans (ed.), Intellectual Property and Human Rights – Information Law Series–, n. 34, 3. ed., p. 115-161. New York: 2015. Disponível em: http://www.ip.mpg.de/en/persons/dr-christophe-geiger.html.
GRAU. Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica) – 14ª ed., rev., atual. São Paulo: Malheiros, 2010.
GROFF, Fábio de Carvalho. Fundamento do direito do inventor: perspectiva histórica brasileira. 2014. Tese de Doutorado. Universidade de São Paulo, p. 157. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-14102016-155205/publico/Doutorado_Tese_corrigida_Final_Fabio_de_Carvalho_Groff.pdf.
JÚNIOR, José Barros Correia. Função social e a responsabilidade da empresa perante os stakeholders. 2013. Tese (Doutorado Direito) – Faculdade de Direito de Recife - FDR. Universidade Federal de Pernambuco, Pernambuco.
LÔBO, Fabíola Albuquerque. Os institutos do direito privado patrimoniais, sob o viés da funcionalização. In: EHRHARDT JÚNIOR, Marcos; LÔBO, Fabíola Albuquerque (Coord.). A função social nas relações privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
LÔBO, Paulo. Direito civil: estado da arte na doutrina e jurisprudência. In: Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, a. 6, n. 16, set/dez, 2017.
MALLMANN, Querino; BASTOS, João Pedro Valentim. Propriedade Intelectual no contexto da constitucionalização do direito privado. In: Revista de Propriedade Intelectual – Direito Contemporâneo e Constitução – PIDCC, Ano VIII, Volume 13, nº 02, p. 017 a 047, Jul/2019. Disponível em: http://pidcc.com.br/br/component/content/article/2-uncategorised/343-propriedade-intelectual-no-contexto-da-constitucionalizacao-do-direito-privado.
PEDRA, Adriano Sant’Ana; FREITAS, Rodrigo Cardoso. A função social da propriedade como um dever fundamental. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 66, pp 53-74, jan/jun 2015. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1681.
TEPEDINO, Gustavo; SCHREIBER, Anderson. A garantia da propriedade no direito brasileiro. In: Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, nº 6, Junho de 2005, p. 101-120. Disponível em: http://fdc.br/Arquivos/Mestrado/Revistas/Revista06/Docente/04.pdf.
