REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS:

DESAFIOS PARA HARMONIZAR O DEVER DE PUBLICIDADE E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD

Autores

  • Carlos Renato Cunha Faculdades Londrina
  • Ana Maria Scarduelli Gurgel Faculdades Londrina

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i2.1455

Palavras-chave:

Registro Civil de Pessoas Naturais, Lei Geral de Proteção de Dados, Direito e Tecnologia, Direito ao Acesso a Informações, Direito Notarial e Registral

Resumo

A necessidade de harmonização entre a LGPD e o princípio da publicidade registral, bem como a prática cotidiana dos registros civis de pessoas naturais levantam pontos de divergências e de convergência. Diante disso, o objetivo deste artigo é aclarar aos usuários, oficiais dos registros civis de pessoas naturais, bem como os demais manejadores do direito, quais os maiores impactos desta lei e quais as normativas direcionadas aos cartórios em questão e como realizar o cumprimento de regras de governança partindo da preocupação com relação ao fluxo de dados pessoais dentro das serventias. Esse artigo apresenta-se como pesquisa qualitativa, realizada por método dedutivo e de busca bibliográfica e documental. Preliminarmente, apresenta-se panorama conceitual do direito posto e menciona-se a relevância da LGPD nos registros civis. Posteriormente explana-se os impactos da LGPD nas serventias com essa especialidade, além do papel do registrador civil no processo de coleta e tratamento de dados dos usuários finais. Serão abordados ainda, os cuidados que os registradores civis devem tomar no momento da adequação a LGPD e as aplicações práticas dessa normativa nos registro civis. Por fim, aborda-se o fluxo de procedimentos que garante a proteção de dados dos usuários das serventias extrajudiciais. Conclui-se que os desafios de harmonização são grandes em função do ponto de vista legislativo e mais ainda quando observado sob o enfoque da aplicação prática, no entanto a nova legislação é salutar e garante maior segurança tanto para o usuário final quanto para os atores envolvidos na atividade registral. 

Biografia do Autor

Carlos Renato Cunha, Faculdades Londrina

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Professor do Mestrado em Direito, Sociedade e Tecnologias da Escola de Direito das Faculdades Londrina. Professor da graduação em Direito da PUCPR e das Faculdades Londrina. Procurador do Município de Londrina. Advogado. E-mail: carlosrenato80@gmail.com Lattes: http://lattes.cnpq.br/6223351645964600

Ana Maria Scarduelli Gurgel, Faculdades Londrina

Mestranda em "Direito, Sociedade e Tecnologias" na Escola de Direito das Faculdades Londrina, Especialista em Direito Notarial e Registral (LFG). Bacharel em Direito (IESB). Registradora desde 2017 e atualmente Registradora do Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Jaguaríaiva-PR

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Publicado

2023-10-03

Como Citar

Cunha, C. R., & Scarduelli Gurgel, A. M. (2023). REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS: : DESAFIOS PARA HARMONIZAR O DEVER DE PUBLICIDADE E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(2), 189–207. https://doi.org/10.25245/rdspp.v11i2.1455

Edição

Seção

DOUTRINAS NACIONAIS