DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL MEXICANA NA PROTEÇÃO NÃO JURISDICIONAL DO DIREITO HUMANO À ÁGUA:

ESTUDO DE CASO DO RIO SUCHIAPA

Autores

  • Manuel Gustavo Ocampo Muñoa Universidad Autonoma de Chiapas

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1570

Palavras-chave:

Direito Humano, Direito Saneamento, Direito Municipal, Direito Administrativo.

Resumo

Este artículo describe algunos desafíos que enfrentan los responsables de la administración pública municipal en relación con la obligación que impone la Constitución de los Estados Unidos Mexicanos en relación con el derecho al agua potable, la cual consiste en garantizar su promoción, protección, respeto y garantía. En particular, se realiza un análisis del impacto de la recomendación 03/2020 de la Comisión Nacional de los Derechos Humanos en relación con la contaminación del río Suchiapa.

Biografia do Autor

Manuel Gustavo Ocampo Muñoa, Universidad Autonoma de Chiapas

Investigador con múltiples publicaciones de artículos en materia de Derecho electoral, derechos humanos, pluralismo jurídico, interculturalidad, gobernanza y derecho municipal, así como con publicación de 2 libros. Obtuvo en dos ocasiones (2017 y 2019) el 1er lugar del Concurso nacional de ensayo en materia de Justicia abierta, Transparencia, Acceso a la información, Protección de datos personales y Archivos organizado por el Tribunal Electoral del Poder Judicial de la Federación. Docente de asignatura del Instituto de Investigaciones Jurídicas,UNACH. Miembro del Grupo Colegiado de Investigación “Derecho, diversidad y gobernanza”. Miembro de la Sociedad Mexicana de Estudios Electorales.

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Publicado

2024-09-24

Como Citar

Ocampo Muñoa, M. G. (2024). DESAFIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL MEXICANA NA PROTEÇÃO NÃO JURISDICIONAL DO DIREITO HUMANO À ÁGUA:: ESTUDO DE CASO DO RIO SUCHIAPA. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 12(2), 463 –. https://doi.org/10.25245/rdspp.v12i2.1570

Edição

Seção

DOUTRINAS ESTRANGEIRAS