A IMPORTÂNCIA DA CORREGEDORIA PARA OS ALCANCE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO PELO INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO (IASES)
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i2.1698Palavras-chave:
Corregedoria, Socioeducação, eficiência, Direito Administrativo, medidas socioeducativasResumo
O presente artigo propõe uma análise acerca de como a Corregedoria do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES) pode romper com a ideia de mera punição para a de um aparato institucional de eficiência na aplicação das medidas socioeducativas de internação. Foi realizado, a partir do método dedutivo, exame bibliográfico sobre o trajeto histórico dos Direitos e Garantias Fundamentais das Crianças e Adolescentes, em conformidade com o recorte dos adolescentes em conflito com a lei - destacando-se a distinção entre a doutrina da proteção irregular, oriunda do Código de Menores de 1967 e o princípio da proteção integral previsto pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - bem como sobre as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) que deram origem ao IASES para, ao final, explanar acerca do princípio da eficiência e da atividade correcional. Conclui-se pela necessidade de maior abrangência e visibilidade deste conteúdo, sobretudo aos servidores públicos vinculados ao IASES.
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