PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.

Autores

  • Lucas Mendes Faculdade de Direito do Sul de Minas
  • Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis Faculdade de Direito do Sul de Minas UNICAMP

DOI:

https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.442

Palavras-chave:

Sistema tributário, Tributos municipais, Políticas públicas municipais, Educação.

Resumo

No tema específico deste trabalho, será apresentado o desenho do pacto federativo brasileiro, no tocante as competências municipais de políticas públicas positivadas na Constituição Federal de 1988, bem como os tributos municipais. Faz-se necessária a problematização sobre o tema, afim de apurar se há, no plano normativo, um desequilíbrio entre as responsabilidades de ofertar políticas públicas e a capacidade arrecadatória dos entes municipais. Diante deste contexto, o objetivo do artigo é discutir se o sistema tributário desenhado no texto constitucional, em especial no que diz respeito à previsão dos tributos municipais e sua respectiva capacidade arrecadatória, é prejudicial aos municípios e, em contrapartida, benéfico à União, considerando, ainda, as obrigações municipais de ofertar políticas públicas, notadamente na área da educação. Através de uma análise teórico normativa, apurou-se que o sistema tributário nacional, desenhado na Constituição Federal de 1988, resulta em ínfima arrecadação aos entes municipais e enorme concentração de responsabilidades no campo das políticas públicas, em especial na área da educação.

Biografia do Autor

Lucas Mendes, Faculdade de Direito do Sul de Minas

Mestrando em Direito, área constitucional, linha efetividade de direitos fundamentais sociais. Advogado, especialista em tributário.

Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis, Faculdade de Direito do Sul de Minas UNICAMP

Possui graduação em Pedagogia pela PUC-Campinas (2004), mestrado em Educação pela PUC-Campinas (2007), graduação em Direito pela PUC-Campinas (2009) e doutorado em Educação pela UNICAMP (2012). Atualmente é professora MS 3.1 da UNICAMP, pesquisadora do Laboratório de Políticas Públicas e Planejamento Educacional - LaPPlanE da Faculdade de Educação e do Laboratório de Ensinagem de Redes Técnicas e Sustentabilidade Socioambiental - FLUXUS da Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo, ambos da UNICAMP. Foi Coordenadora Associada do Curso de Pedagogia da FE/UNICAMP (gestão 2016-2017). No ano de 2014, foi professora convidada da Facultad Latinoamericana de Ciencias Sociales - FLACSO/Argentina junto à Área de Estudios Latinoamericanos -ADELA, bem como da Unidad de Pedagogía Universitaria y Didactica del Derecho da Universidad do Chile no ano de 2016. Tem experiência na área de Educação, atuando principalmente nos seguintes temas: Políticas públicas educacionais, sociais e ambientais; direito, hermenêutica e interpretação jurídica; formação docente e interdisciplinaridad

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Publicado

2019-06-05

Como Citar

Mendes, L., & Queiroz Assis, A. E. S. (2019). PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 7(1), 336–353. https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.442

Edição

Seção

DOUTRINAS NACIONAIS