O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v7i2.611Palavras-chave:
direitos sociais, Constituição, direitos humanos, colaboração premiada.Resumo
O presente artigo tem o objetivo de analisar a natureza jurídica do instituto da Colaboração Premiada, como também a natureza da sentença que referenda o acordo e suas consequências jurídicas. Trata-se de um acordo com concessões recíprocas, referendado por sentença homologatória meramente verificativa, cuja rescisão só se justifica em face de fato superveniente que a vicie ou invalide.
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