THE FUNDAMENTAL RIGHT TO HEALTH, THEME 793 OF THE SUPREME FEDERAL COURT AND ACCESS TO JUSTICE
The competence of the State Common Justice for the judgment of health benefits actions
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i1.1729Keywords:
human rights; fundamental rights; health; Federal Supreme Court, Theme 793, jurisdictionAbstract
This article aims to contextualize the fundamental right to health in the national legal scenario and analyze the judgment carried out by the Federal Supreme Court on the division of competences regarding the obligation to provide health care to citizens, which culminated in the establishment of the thesis identified as Theme 793 and identify its legal implications regarding the passive solidarity of public entities and judicial competence to judge the respective civil actions. Finally, we intend to prepare a proposal for a criterion for establishing competence based on the preponderance of protection of fundamental rights.
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