SANEAMENTO BÁSICO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NO CONTEXTO MIGRATÓRIO VENEZUELANO EM RORAIMA

Abstract

O presente artigo propõe uma reflexão crítica sobre o saneamento básico enquanto direito fundamental, a partir da realidade vivenciada por migrantes venezuelanos em Roraima. A escolha do tema se justifica pela constatação de que a precariedade sanitária, em especial nos centros de acolhida e ocupações informais, revela falhas estruturais que comprometem diretamente a dignidade de sujeitos em condição de extrema vulnerabilidade. A abordagem adota como eixo central o confronto entre a previsão normativa e a materialidade das condições encontradas no território. A investigação parte de uma análise qualitativa, ancorada em documentos oficiais, relatórios institucionais e literatura especializada, cujo recorte temático considera a tensão entre o reconhecimento jurídico do saneamento como direito humano e a prática estatal, marcada por omissões, improvisos e ausência de planejamento específico voltado às populações migrantes. Ao examinar esse descompasso, o estudo busca demonstrar que a negação de acesso a serviços sanitários não se resume a um problema técnico, mas reflete uma forma persistente de exclusão social e territorial. Os resultados apontam para a urgência de políticas públicas que superem a lógica emergencial e incorporem, de forma coordenada entre os entes federativos, ações estruturais voltadas à universalização do saneamento. Mais do que ampliar redes físicas, trata-se de garantir condições concretas de dignidade a grupos historicamente ignorados pelo planejamento estatal. Ao reconhecer os migrantes como sujeitos de direitos — e não apenas como receptores eventuais de assistência —, o Estado brasileiro passa a ter o dever de incluir, escutar e reparar.