FROM EXCEPTION TO DIRIGISM
A OVERVIEW OF THE REALIZATION OF MINORITY RIGHTS IN BRAZIL
Keywords:
Constitutional democracy, constitutional dirigisme, fundamental rightsAbstract
The main purpose of this study is to analyze the complexities inherent to the rise and implementation of constitutional dirigisme within the Brazilian legal system, especially in regard to its contemporary materialization through decisions issued by the Federal Supreme Court. The qualitative theoretical research formulation and the hypothetical-deductive method were used, which had as its primary component bibliographical research based on doctrine, in order to cover prominent authors at national and international level, in case law and constitutional legislation. Thus, during the inquiry, the historical evolution of the struggle to guarantee fundamental rights was analyzed, highlighting the periods of State of Exception and their impact on the constitutional formulation within the Constituent Power. As a result, the undoubted protagonism attributed to constitutional dirigisme by the Federal Constitution of 1988 was identified, which, however, has suffered from the risk of being transformed into a mere promise in the face of the inertia and silence of the ordinary legislator, especially in cases of danger of harm or effective violation of the rights of minorities and vulnerable groups, in which the strengthening of the Judiciary is identified, especially through the figure of the Supreme Court, which historically seeks to protect these constantly (re)marginalized groups.
References
ALARCÓN, Pietro de Jesús Lora. Ciência Política, Estado e Direito Público: uma introdução ao Direito Público da contemporaneidade. 3. ed. São Paulo: Editora Verbatim, 2017.
ARAUJO, Cicero. O processo constituinte brasileiro, a transição e o poder constituinte. Lua Nova Revista de Cultura e Política, v. 88, p. 327-380, 2013.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria da Constituição. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 15, n. 58, abr./jun. 1978.
BARCELLOS, Ana Paulo de. Anotação preliminar sobre o conteúdo e as funções dos princípios. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
BARCELLOS, Ana Paula de. Neoconstitucionalismo direitos fundamentais e controle das políticas públicas. Revista de direito administrativo, Rio de Janeiro, n. 240, p. 83-103, abr./jun. 2005.
BERCOVICI, Gilberto. A problemática da Constituição dirigente: algumas considerações sobre o caso brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 36, n. 142, p. 35-52, abr./jun. 1999.
BRUST, Leo. A interpretação conforme a constituição e as sentenças manipulativas. Revista Direito GV, São Paulo, p. 507-526, jul./dez. 2009.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Constituição dirigente e vinculação do legislador: contributo para a compreensão das normas constitucionais programáticas. 2. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2001.
CHAUÍ, Marilena; NOGUEIRA, Aurélio Nogueira. O pensamento político e a redemocratização do Brasil. Lua Nova Revista de Cultura e Política, v. 71, p. 173-228, 2007.
COELHO, Inocêncio Mártires. As ideias de Peter Häberle e a abertura da interpretação constitucional no direito brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 35, n. 137, p. 157-164, jan./mar. 1998.
COELHO, Inocêncio Mártires. Evolução do constitucionalismo brasileiro pós-88. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
COELHO, Ricardo Correa. Partidos políticos, maiorias parlamentares e tomada de decisão na constituinte. Tese (Doutorado em Ciência Política) – Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciência Humanas da Universidade de São Paulo. São Paulo, 1999.
COSTA, Alexandre Araújo. O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada. Revista Teoria & Sociedade, v. 1, n. 19.1, 2011.
FELLET, André Luiz Fernandes. Rudolf Smend e os direitos fundamentais como “ordem objetiva de valores”. Revista do Instituto do Direito Brasileiro (RIDB), ano 1, n. 11, 2012.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Poder Constituinte. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
GUASTINI, Riccardo. Sobre el concepto de Constitucíon. Cuestiones constitucionales: revista mexicana de derecho constitucional, n. 1, p. 161-176, 1999.
HÄBERLE, Peter. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição: contribuição para a interpretação pluralista e “procedimental” da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2002.
HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1991.
JACOBSON, Arthur; SCHLINK, Bernhard (org.). Weimar: a jurisprudence of crisis. Berkley: University of California Press, 2002.
KELSEN, Hans. A Garantia Jurisdicional da Constituição (A Justiça Constitucional). Direito Público, [S. l.], v. 1, n. 1, 2010. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1401. Acesso em: 17 jul. 2024.
KLEIN, Joel Thiago. A teoria da democracia de Carl Schmitt. Princípios, Natal, v. 16, n. 25, p. 139-156, jan./jun. 2009.
MALUF, André Luiz. Omissão legislativa inconstitucional e a tipologia das sentenças aditivas: novas reflexões à luz do direito italiano. Revista Jurídica Luso-Brasileira, a. 4, n. 6, p. 1243-1276, 2018.
MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, Baron de la. O espírito das leis. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
NASCIMENTO, Arthur Ramos do. A democracia crítica como superação do risco de backlash em face do reconhecimento das uniões homoafetivas: o uso (estratégico) da jurisdição constitucional na ampliação de espaços democráticos de inclusão. Tese (Doutorado em Ciência Jurídica) – Programa de Pós-Graduação da Universidade Estadual do Norte do Paraná. Jacarezinho, 2020.
NERY JUNIOR, Nelson; ABBOUD, Georges. Direito constitucional brasileiro: curso completo. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
OTERO, Paulo. Direito Constitucional Português: identidade constitucional. Coimbra: Almedina, 2016.
Portaria do Ministério da Justiça demarcou terra indígena em 2005. Supremo Tribunal Federal, 2008. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=95028#:~:text=Portaria%20do%20Minist%C3%A9rio%20da%20Justi%C3%A7a%20demarcou%20a%20reserva%20ind%C3%ADgena%20em%202005&text=Em%20abril%20de%202005%2C%20o,e%20excluem%20dela%20algumas%20%C3%A1reas. Acesso em 30 jul. 2024.
RODRIGUEIRO, Daniela A.; PALUMBO, Lívia Pelli. A homotransfobia como crime de racismo social e o julgamento da Suprema Corte brasileira. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, Belém, v. 5, n. 2, p. 60-79, jul./dez. 2019.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
SCHMITT, Carl. Verfassungslehre. München/Leipzig, Duncker & Humblot. Citado por la traducción castellana (excepto cuando se consigna lo contrario) de Ayala, Francisco: Teoría de la Constitución. Madrid, Alianza, 2011.
SCHWARCZ, Lilia M.; Starling, Heloisa M. Brasil: uma biografia. São Paulo: Companhia das Letras, 2015.
SIEYÈS, Emmanuel Joseph. A Constituinte Burguesa: qu’est-ce que le Tier État. 4ª ed. Trad. Norma Azevedo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2001.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2003.
SLONIEC, Andressa; SPAREMBERGER, Raquel Fabiana Lopes. Traços caracterizadores do constitucionalismo contemporâneo: um debate sobre neoconstitucionalismo. Revista Brasileira de Teoria Constitucional, Salvador, v. 4, n. 1, p. 20-37, jan./jun. 2018.
SMEND, Rudolf. Constitución y Derecho Constitucional. Traducción de José Maria Beneyto Pérez. Madrid: Centro de Estudios Constitucionales, 1985.
STERN, Klaus. El sistema de los derechos fundamentales en la Republica Federal de Alemania. Revista del Centro de Estudios Constitucionales, n. 1, p. 261-277, set./dez. 1988.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição constitucional e hermenêutica: uma nova crítica do Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
STRECK, Lenio Luiz; MORAIS, José Luis Bolzan de. Artigo 3º. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
TAVARES, André Ramos. Justiça constitucional: superando as teses do “legislador negativo” e do ativismo de caráter jurisdicional. Direitos Fundamentais & Justiça, n. 7, p. 167-181, abr./jun. 2009.
VAINER, Bruno Zilberman. A força normativa da Constituição como garantidora da segurança jurídica: uma análise das obras de Konrad Hesse e de Ferdinand Lassalle. Revista Brasileira de Direito Constitucional (RBDC), n. 10, p. 91-100, jul./dez. 2007.
VALENTE, Jonas. Levantamento aponta recorde de mortes por homofobia no Brasil em 2017. Agência Brasil, 2018. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2018-01/levantamento-aponta-recorde-de-mortes-por-homofobia-no-brasil-em. Acesso em: 20 nov. 2022.
VERDÚ, Pablo Lucas. Reflexiones en torno y dentro del concepto de Constitucion: la Constitucion como norma y como integracion politica. Revista de Estudios Políticos (Nueva Epoca), n. 83, p. 09-28, jan./mar. 1994.
VON GERBER, Carl Friedrich. Grundzüge eines Systems des deutschen Staatsrechts. 2. ed. Leipzig: Verlag von Bernhard Tauchnitz, 1869.
WIECZOREK, Tomás. Carl Schmitt, amigo de Weimar. Notas en torno a la Verfassungslehre como teoría y doctrina de la constitución. Isonomía, México, n. 56, p. 29-70, 2022. Disponível em: http://www.scielo.org.mx/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1405-02182022000100002&lng=es&nrm=iso. Acesso em: 17 jul. 2024.
