O PAPEL DA TRIBUTAÇÃO NA CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS

Authors

  • Marisa Rossignoli Universidade de Marília - UNIMAR
  • Francisco Paulino da Silva Júnior Universidade de Marília - UNIMAR
  • Francis Marília Pádua Universidade de Marília - UNIMAR

Keywords:

EC 132/23, Justiça Fiscal, Políticas Públicas, Reforma Tributária

Abstract

Taxation is one of the pillars for implementing public policies in Brazil, highlighting its importance as the main source of financing for state activities and as an instrument for promoting social justice and economic development. The analysis addresses how tax collection allows the State to invest in essential areas, such as health, education, security and infrastructure, contributing to improving the population's living conditions. In addition, the extra-fiscal function of taxation is discussed, which regulates behaviors and encourages practices aligned with the collective interest, such as environmental preservation and the reduction of social inequalities. However, the Brazilian tax system faces significant challenges, including its complexity, regressiveness and inefficiency in collection, which limit its redistributive potential and compromise fiscal equity. The article argues that tax reform is essential to make the system more progressive and efficient, in order to maximize the potential of taxation in enabling inclusive and sustainable public policies. The aim is to discuss whether the Tax Reform through Constitutional Amendment 132/23 is moving towards improving public policies and reducing the regressiveness of the system. As a methodological option, this research is exploratory in nature, whose chosen method of analysis was the deductive one and as a methodological procedure, the option was the bibliographic survey. It is concluded that the review and improvement of the tax system, aligned with the principles of fiscal justice and social function, are fundamental for the strengthening of public policies in Brazil and for the construction of a more equitable and developed society.

Author Biographies

Marisa Rossignoli, Universidade de Marília - UNIMAR

Professora do PPGD-Unimar. Pós-Doutora em Direito pela UENP-Jacarezinho. Doutora em Educação pela UNIMEP. Mestre em Economia pela PUC-SP e Graduada em Economia pela UNESP-Araraquara. Conselheira do CORECON-SP (2025-2027).

Francisco Paulino da Silva Júnior, Universidade de Marília - UNIMAR

Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Professor de Direito do Centro Universitário de Patos, PB (UNIFIP) e da Faculdade Católica da Paraíba.

Francis Marília Pádua, Universidade de Marília - UNIMAR

Doutora em Educação pela UNESP - Marília. Mestre em Direito pela UNIMAR. Professora permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNIMAR.  Coordenadora do curso de Graduação em Direito da UNIMAR.

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Published

2026-06-01

How to Cite

Rossignoli, M., Silva Júnior, F. P. da ., & Pádua, F. M. . (2026). O PAPEL DA TRIBUTAÇÃO NA CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 14(1), 1–20. Retrieved from https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1686

Issue

Section

DOUTRINAS NACIONAIS