O PAPEL DA TRIBUTAÇÃO NA CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS

Résumé

A tributação constituí um dos pilares para a concretização de políticas públicas no Brasil, destacando sua importância como principal fonte de financiamento das atividades estatais e como instrumento de promoção da justiça social e do desenvolvimento econômico. A análise aborda como a arrecadação de tributos permite ao Estado investir em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança e infraestrutura, contribuindo para a melhoria das condições de vida da população. Além disso, discute-se a função extrafiscal da tributação, que regula comportamentos e incentiva práticas alinhadas ao interesse coletivo, como a preservação ambiental e a redução das desigualdades sociais. No entanto, o sistema tributário brasileiro enfrenta desafios significativos, incluindo sua complexidade, regressividade e ineficiência na arrecadação, que limitam o potencial redistributivo e comprometem a equidade fiscal. O artigo argumenta que uma reforma tributária é essencial para tornar o sistema mais progressivo e eficiente, de forma a maximizar o potencial da tributação na viabilização de políticas públicas inclusivas e sustentáveis. Objetiva-se ainda discutir se a Reforma Tributária por meio da Emenda Constitucional 132/23 caminha no sentido de melhorar as políticas públicas e reduzir a regressividade do sistema. Como opção metodológica, esta pesquisa tem natureza de pesquisa exploratória, cujo método de análise escolhido foi o dedutivo e como procedimento metodológico, a opção foi o levantamento bibliográfico. Conclui-se que a revisão e o aperfeiçoamento do sistema tributário, alinhados aos princípios de justiça fiscal e função social, são fundamentais para o fortalecimento das políticas públicas no Brasil e para a construção de uma sociedade mais equitativa e desenvolvida.