CONDUÇÃO COERCITIVA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
ENTRE PROTEÇÃO E PUNIÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i3.1733Keywords:
Revictimization, Victimology, Forensic interview, Sexual violence, Bench warrantAbstract
The paper deals with the non-comparison of children and adolescents, victims of domestic sexual violence, to the special testimony, designated for their hearing in court, according to Law No. 13,431/17. It seeks to identify possible causes for the victim's absence and outline lines of action for the member of the Public Prosecutor's Office, in the exercise of criminal powers, in order to avoid revictimization, adressing the problems related to the issue of a bench warrant in these cases. It delves into comparative law, observing international parameters on the victims’ rights and seeking to reconcile the identified right to silence in the face of the aggressor's need for punishment.
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