A MEDIAÇÃO TRANSFORMATIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM CONTEXTOS DE CONFLITO FAMILIAR
ESTUDO COM BASE NOS DADOS DA EXTENSÃO DO CEJUSC - UNICESUMAR (2023–2024)
Keywords:
Mediação Transformativa;, Conflito Familiar;, Direitos da Personalidade;, CEJUSC;, Solução Consensual.Abstract
Family conflicts reflect the social, cultural, and legal transformations that Brazilian society has undergone in recent decades. The redefinition of gender roles, the plurality of family arrangements, and the weakening of traditional models contribute to the emergence of new forms of disputes within the family space. These conflicts, often marked by emotional and patrimonial disputes, demand more sensitive and multidisciplinary approaches capable of understanding the complexity of affective relationships and the centrality of human dignity in the proposed solutions. Therefore, this article aims to investigate whether transformative mediation is a mechanism for accessing a just and adequate legal order and an instrument for enforcing the personality rights of individuals involved in family conflicts. To this end, it will analyze the family, its new conceptions and contemporary models, the traditional model of justice, and the new consensual approach. This study will employ qualitative research, using a deductive approach and historical-comparative procedure, based on national and international bibliographic research, as well as quantitative research grounded in data from the Extension Program of the Center for the Judiciary for Conflict Resolution and Citizenship (CEJUSC – Unicesumar) for the period between 2023 and 2024. In conclusion, in the face of family conflicts, transformative mediation proves to be a more suitable mechanism than the traditional model of justice, as it is a collaborative instrument that integrates knowledge from Law and other sciences. This approach allows for a deeper understanding of family dynamics and the sociological dimension of the conflict, by promoting the empowerment of those involved and the mutual recognition of their interests and needs. It thus favors the construction of more satisfactory, lasting agreements aligned with the lived reality of the disputants. In this way, it decisively contributes to the enforcement of personality rights of family members and to the construction of a new family coexistence based on dialogue, respect, and peace.
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