INDIGENOUS WOMEN AND MATERNITY PAY:
AN ANALYSIS FROM AN INTERSECTIONAL PERSPECTIVE
Keywords:
Fundamental Rights; Brazilian Constitution; Cultural Rights, Indigenous Women, and Maternity PayAbstract
This article seeks to investigate the implementation of legislation regarding a Decision Analysis that triggers intersectionality through the parameters of ethnicity, sex and age with elements to guarantee the right to social security protection, specifically, maternity pay for indigenous women. The study adopts the Decision Analysis Methodology, supported by the specific intersectionality protocol for indigenous women, thus seeking to provide a basis for the researched object. In the special resource under analysis, age is intertwined with indigenous culture, specifically related to the beginning of menarche and work activity and breaks the colonialist discourse of the intermediary to add the right to the social security system, specifically maternity pay. The document under analysis promotes the inclusion of age within the scope of external findings for indigenous intersectionality by recognizing it as a factor that must be proven from the perspective of indigenous culture in the fight for social security rights.
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