EROSION OF SELF-CONTROL AND GUARANTEE-BASED PROTECTION
THE LEGAL NATURE OF INFORMATIONAL SELF-DETERMINATION AS A PERSONALITY RIGHT FROM THE PERSPECTIVE OF COMPARATIVE SUPERVISION (ANPD AND DPC)
DOI:
https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i3.1880Keywords:
Informational self-determination, Oversight, Data protection, Social networks, Effective legal protectionAbstract
This article is the result of research investigating the origin, evolution, challenges, and impacts on informational self-determination and the protection of personal data in the digital society, focusing on social networks. The research uses a rigorous methodology that includes a systematic literature review and the use of Artificial Intelligence tools such as NotebookLM for document analysis. The research corpus consists of preferred decisions in oversight procedures of the Brazilian National Data Protection Authority (ANPD) and the Irish Data Protection Commission (DPC), involving violations of personality rights in the data processing practices of TikTok and Meta (Facebook, Instagram, and WhatsApp). The analysis of the decisions was based on the Regulatory Impact Analysis (RIA) framework, which decomposed each case into a regulatory problem, policy analysis, impacts, and enforcement strategies. The results of the literature review and case studies are presented in the form of tables, from which the individual's capacity to manage the flow of information (self-control) is identified. Thus, the erosion of sensitive information in the face of power asymmetry coupled with a lack of loyalty on the part of large technology platforms became evident. This work pointed to the dual legal nature of informational self-determination: in its subjective dimension (self-control), it is configured as a personality right; on the other hand, in its guarantee dimension, in its social roles (involving, for example, consumer, child, or elderly rights, which are enforced through external control, whether judicial or administrative), it is a right of the person. Finally, improvements are proposed to strengthen the LGPD (Brazilian General Data Protection Law) and the Brazilian regulatory system, in three areas: legislative improvement (substantive), strengthening of control mechanisms (procedural), and consolidation of institutional infrastructure (strategic).
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