DIRETRIZES E CONTRIBUIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE UMA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO OBJETIVANDO A TUTELA DE DADOS PESSOAIS E O MELHOR INTERESSE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE DIGITAL

Resumo

Com o aumento da utilização da internet e com as novas dinâmicas sociais, surgem novos desafios na tutela dos dados pessoais. Um desses desafios reside na utilização da internet por crianças e adolescentes, que se torna ainda mais relevante devido à tutela com base na absoluta prioridade destinada a esses indivíduos. Assim, o presente artigo tem como problemática o acesso inadequado ou não autorizado de aplicativos e tecnologias por crianças e adolescentes e o tratamento irregular dos dados desses sujeitos diante da ausência do consentimento específico, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados. Quanto ao método dissertativo, utiliza-se a vertente jurídico-social, objetivando evidenciar e analisar as relações contraditórias do problema proposto. No mais, utiliza-se também o método jurídico-propositivo, por questionar o instituto da proteção de dados, da autonomia e capacidade de crianças e adolescentes no cenário tecnológico e propor padrões regulatórios adequados às Ciências Sociais Aplicadas. Como proposta para a mitigação de riscos, propõe-se diretrizes regulatórias específicas, a partir de uma sucinta Análise de Impacto Regulatório, para a utilização das redes sociais e de obtenção de consentimento, com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados, na Lei das Agências e na Lei de Liberdade Econômica.