CONTROLE ADMINISTRATIVO E AUTONOMIA DAS IEES
O CASO DA LEI GERAL DAS UNIVERSIDADES NO PARANÁ
Palabras clave:
autonomia universitária, eficiência, LGU, judicialização da educação, políticas públicas educacionaisResumen
Este artículo investiga la constitucionalidad de la Ley General de Universidades de Paraná (Ley n.º 20.933/2021) a través del prisma de la tensión entre el modelo de eficiencia gerencial del Estado y el principio de autonomía universitaria, consagrado en el artículo 207 de la Constitución Federal. El análisis rastrea la génesis de la norma, caracterizada por la intención del gobierno de parametrizar el financiamiento y la gestión de personal de las Instituciones Estatales de Enseñanza Superior (IEES), y la subsiguiente judicialización de la controversia mediante la Acción Directa de Inconstitucionalidad n.º 0067337-19.2022.8.16.0000. Fundamentado en la doctrina jurídica especializada, el estudio examina la respuesta jurisdiccional del Tribunal de Justicia de Paraná (TJPR). Se concluye que el Tribunal realizó una compatibilización hermenéutica entre los principios en conflicto, validando los mecanismos de control administrativo y financiero, al tiempo que impuso límites constitucionales a la intervención del Poder Ejecutivo en la gestión académica de las universidades.
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