CONTROLE ADMINISTRATIVO E AUTONOMIA DAS IEES
O CASO DA LEI GERAL DAS UNIVERSIDADES NO PARANÁ
Mots-clés :
autonomia universitária, eficiência, LGU, judicialização da educação, políticas públicas educacionaisRésumé
Cet article examine la constitutionnalité de la Loi Générale des Universités du Paraná (Loi n° 20.933/2021) à travers le prisme de la tension entre le modèle d'efficacité managériale de l'État et le principe d'autonomie universitaire, consacré par l'article 207 de la Constitution Fédérale. L'analyse retrace la genèse de la norme, caractérisée par l'intention du gouvernement de paramétrer le financement et la gestion du personnel des Établissements d'Enseignement Supérieur de l'État (IEES), ainsi que la judiciarisation ultérieure de la controverse via l'Action Directe d'Inconstitutionnalité n° 0067337-19.2022.8.16.0000. Appuyée par la doctrine juridique spécialisée, l'étude examine la réponse juridictionnelle de la Cour de Justice du Paraná (TJPR). Il en est conclu que la Cour a opéré une compatibilité herméneutique entre les principes en conflit, validant les mécanismes de contrôle administratif et financier tout en imposant des limites constitutionnelles à l'intervention du Pouvoir Exécutif dans la gestion académique des universités.
Références
ALVES, Fernando de Brito. A construção histórico-discursiva do conteúdo jurídico-político da democracia como direito fundamental. Curitiba: Juruá, 2013.
ALVES, Fernando de Brito; BREGA FILHO, Vladimir. Termidorizar a deliberação: o papel das cortes constitucionais nas democracias contemporâneas. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, RS, Brasil, v. 11, n. 1, p. 124–134, 2015.
ALVES, F.B.; MACHADO, Edinilson Donisete. Democracia e judicialização da política: problematizando as decisões judiciais sobre direitos sociais. Revista do Direito Público (Londrina), v. 11, p. 13-46, 2016.
ARAÚJO, Maria Ariete Duarte de; BORGES, Djalma Freire. Autonomia universitária: implicações gerenciais para as instituições federais de ensino superior. RAP, Rio de Janeiro, n.33 (4), 1999, p. 7-23.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 23 dez. 1996.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.599/DF. Relator: Ministro Maurício Corrêa. Tribunal Pleno. Julgado em: 20/05/1999. Publicado no DJ em: 27/08/1999, p. 03.
DE BRITO ALVES, Fernando; MACHADO, Edinilson Donisete. Democracia e judicialização da política-problematizando as decisões judiciais sobre direitos sociais. Revista do Direito Público, v. 11, n. 3, p. 13-46, 2016.
DURHAM, Eunice Ribeiro. A autonomia universitária - extensão e limites. Documento de Trabalho 03/05. São Paulo: NUPES/USP, 2005.
DURHAM, Eunice Ribeiro. A autonomia universitária: o princípio constitucional e suas implicações. Documento de Trabalho 9/89. São Paulo: NUPES/USP, 1989.
FERRAZ, Anna Candida da Cunha. A autonomia universitária na Constituição de 05.10.1988. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 215, 1999. p. 117-142.
LUTAIF, Michel Kurdoglian. A autonomia universitária na visão do Supremo Tribunal Federal. Monografia (Escola de Formação). São Paulo: Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), 2014.
MARINO, André; MANDALOZZO, Rafael. O processo de formulação da Lei Geral das Universidades do ponto de vista dos sindicatos docentes. In: Anais do Congresso Nacional de Educação, Curitiba, 2023.
PARANÁ. Lei Estadual nº 20.933, de 17 de dezembro de 2021. Dispõe sobre parâmetros de financiamento e critérios de eficiência da gestão universitária. Curitiba: Diário Oficial do Estado, 2021a.
PARANÁ. Projeto de Lei nº 728/2021. Curitiba: Assembleia Legislativa do Paraná, 2021.
PARANÁ. Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Processo Administrativo nº 16.119.068-3. Curitiba, 2019.
PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado. Acórdão n.º 1525/17 - Tribunal Pleno. Processo n.º 553888/16. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br. Acesso em: 21 nov. 2025.
PARANÁ. Tribunal de Contas do Estado. Acórdão n.º 1176/23 - Tribunal Pleno. Processo n.º 533718/22. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br. Acesso em: 21 nov. 2025.
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0067337-19.2022.8.16.0000. Curitiba, 2022.
PARANÁ. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Acórdão da ADI nº 0067337-19.2022.8.16.0000. Curitiba, 2025.
RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Educação Superior, Direito e Estado: na Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/96). São Paulo: EDUSP/FAPESP, 2000.
SAMAHA, Michel; BONA, Aldo. Autonomia universitária e responsabilidade social. In: ALVAREZ, Gonzalo et al. (Comp.). Miradas sobre la autonomía universitaria. Buenos Aires: Eudeba, 2022, p. 67-72.
SÃO PAULO. PARECER DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA. PA n.º 38/2016. Lei de Acesso à Informação. Fiscalização. Universidades Públicas Estaduais. Autonomia Universitária. Boletim CEPGE, São Paulo, v. 40, n. 5, p. 49-66, set./out. 2016.
