Vol. 14 No. 1 (2026): JAN. / ABR. / 2026

DOUTRINAS NACIONAIS

• O PAPEL DA TRIBUTAÇÃO NA CONCRETIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS BRASILEIRAS

  Marisa Rossignoli, Francisco Paulino da Silva Júnior, Francis Marília Pádua

  1 - 20

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• A MEDIAÇÃO TRANSFORMATIVA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EM CONTEXTOS DE CONFLITO FAMILIAR ESTUDO COM BASE NOS DADOS DA EXTENSÃO DO CEJUSC - UNICESUMAR (2023–2024)

  Andrea Carla de Moraes Pereira Lago

  21 - 43

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• FROM EXCEPTION TO DIRIGISM A OVERVIEW OF THE REALIZATION OF MINORITY RIGHTS IN BRAZIL

  Gabriela Borges da Cunha, Alexandre Naoki Nishioka, João Luiz Martins Teixeira Soares

  44 - 71

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• BETWEEN STRUGGLES AND INVISIBILITIES: AN ANALYSIS OF THE CHALLENGES FACED BY BRAZILIAN WOMEN WITH MENTAL DISORDERS AND IN CONFLICT WITH THE LAW, ACCORDING TO SISDEPEN DATA

  Érica Cordeiro Martins, Helena Rocha Coutinho de Castro

  72 - 113

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• ENTENDIMENTOS SOBRE O FAZER LEGISLATIVO E A INCLUSÃO SOCIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

  Laura dos Santos Boeira, Laura Silveira Sainz, Ângelo Brandelli Costa

  114 - 132

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• AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO BOLSA FAMÍLIA COM ENFOQUE NO ACOMPANHAMENTO DE CONDICIONALIDADES DE SAÚDE EM FORTALEZA/CE NO BIÊNIO DE 2023/2024

  Guilherme Arraes Alencar Cunha, Camila Arraes de Alencar Pimenta

  133 - 164

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• FROM SILENCED VOICES IN COLONIALISM TO NATURE AS A SUBJECT OF RIGHTS IN THE CONSTITUTIONS OF ECUADOR AND BOLIVIA

  Thaís Rúbia Roque, Haide Maria Hupffer

  165 - 192

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• INDIGENOUS WOMEN AND MATERNITY PAY: AN ANALYSIS FROM AN INTERSECTIONAL PERSPECTIVE

  Elzilene Gomes Costa, Benedita Marta Gomes Costa, Marcus Mauricius Holanda

  193 - 219

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• POLÍTICA DE INCLUSÃO SOCIODIGITAL E O DIREITO À TECNOLOGIA O CASO DAS QUEBRADEIRAS DE COCO NO BICO DO PAPAGAIO – TO

  Rejane Gomes da Silva Cavalheiro , Diego Neves de Sousa, Palloma Rosa Ferreira

  220 - 244

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• REVISÃO SISTEMÁTICA DE MAPEAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS DO BRASIL EM TRABALHOS ACADÊMICOS

  Catarina Gordiano Paes Henriques, Mariana Bonomo

  245 - 274

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• THE HIDDEN FACE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN THE BRAZILIAN JUDICIAL SYSTEM: STIGMAS, STEREOTYPES, AND FEMALE INCARCERATION ESTIGMAS, ESTEREÓTIPOS E ENCARCERAMENTO FEMININO

  Georgea Bernhard, Marli Marlene Moraes da Costa

  275 - 300

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• GUIDELINES AND CONTRIBUTIONS FOR A REGULATORY IMPACT ASSESSMENT TO PROTECT PERSONAL DATA AND THE BEST INTERESTS OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN THE DIGITAL ENVIRONMENT

  Sthéfano Divino, Ana Beatriz Pacheco

  301 - 331

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• PROTEÇÃO DA SEGURADA ESPECIAL PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANÁLISE A PARTIR DAS TEORIZAÇÕES SOBRE VULNERABILIDADE DE MARIANA CANOTILHO E JUDITH BUTLER

  Letícia Christina Silva Vitório, Rainer Bomfim

  332 - 355

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• CONTROLE ADMINISTRATIVO E AUTONOMIA DAS IEES O CASO DA LEI GERAL DAS UNIVERSIDADES NO PARANÁ

  Fernando de Brito Alves, Fatima Aparecida da Cruz Padoan

  356 - 389

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• JUSTIÇA ESPECIAL DE PAZ NA COLÔMBIA JULGAMENTO DE MACRO CASOS EM CONTRADIÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

  Sérgio Tibiriçá Amaral, Maria Fernanda de Toledo Pennacchi Tibiriçá Amaral

  390 - 431

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• THE PROJECTION OF HUMAN DIGNITY IN THE GENESIS OF COOPERATIVISM AND THE AFFIRMATION OF PERSONALITY RIGHTS

  Dirceu Pereira Siqueira, Andryelle Vanessa Camilo Pomin

  432 - 455

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